Questão 642430

• Banca: PGE-RO
• Órgão: PGE-RO
• Ano: 2011
• Provas: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da comunicação dos atos processuais - Citação; Dos Atos Processuais

Como preconizado pelo Código de Processo Civil, se o autor requerer na peça inicial a citação pelo correio ela poderá ser normalmente realizada

• A. nas ações de estado.
• B. quando for ré a Fazenda Pública do Estado de Rondônia.
• C. quando for ré empresa pública.
• D. nos processos de execução.
• E. quando for ré pessoa incapaz.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

  a) nas ações de estado; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

  b) quando for ré pessoa incapaz; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

  c) quando for ré pessoa de direito público; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

  d) nos processos de execução; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

  e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

  f) quando o autor a requerer de outra forma. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

• Só complementando o comentário acima  onde está transcrito os casos em que a citação não pode ser pelo correio, a alternativa  "C" está correta porque empresa pública tem personalidade jurídica de direito privado, portanto, não é hipótese de impedimento para a mencionada forma de citação.
• Art. 224. Far-se-á a citação por meio de oficial de justiça nos casos ressalvados no art. 222, ou quando frustrada a citação pelo correio. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
• A questão requer conhecimentos de Direito Administrativo, mas conhecendo a lei, dava para fazer por eliminação. Como a colega já disse, Empresa pública é PJ de Dir. privado
• todas as outras hipóteses são de citação por oficial de justiça
• Art. 222.A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: 
  
          a) nas ações de estado;
  
          b) quando for ré pessoa incapaz; 
  
          c) quando for ré pessoa de direito público; 
  
          d) nos processos de execução; 
  
          e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;
  
          f) quando o autor a requerer de outra forma. 
  
          a) nas ações de estado;
  São as que versam sobre a posição da pessoa na família (status familiae) bem como as que dizem respeito ao estado político (status civitatis). O motivo da exceção está no fato de que tais causas concernem a direitos intensamente indisponíveis, razão por que se exige absoluta segurança quanto ao ato citatório. 
  
          b) quando for ré pessoa incapaz; 
  Os direitos do incapaz são também considerados indisponíveis pela lei.
  
          c) quando for ré pessoa de direito público; 
  O aparato burocrático que envolve os entes públicos, sejam eles de finalidade política (União, Estado, Municípios), sejam de finalidade estritamente administrativa (as autarquias)  
  
          d) nos processos de execução; 
  Dada a agressão patrimonial inerente ao processo executivo, sob qualquer de suas formas, opta a lei pela segurança máxima, no que diz respeito ao chamamento do sujeito passivo a juízo.
  
          e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;
  
          f) quando o autor a requerer de outra forma. 
  Fica expressamente reconhecida a vontade do autor, como suficiente para que o chamamento do réu a juízo, em qualquer causa que não se enquadre nas previsões anteriores, seja realizado por meio de oficial de justiça. Basta, assim, o requerimento explícito na petição inicial de que a citação assuma outra forma para que o juiz fique absolutamente impedido de deferí-la pelo correio. 
  
  
  COSTA MACHADO EM CPC INTERPRETADO
• Fiquei em dúvida entre a B e a C, mas a C está errada, pois Empresa pública é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por capital exclusivamente público, aliás, sua denominação decorre justamente da origem de seu capital, isto é, público, e poderá ser constituída em qualquer uma das modalidades empresariais. Logo, pessoa jurídica de direito privado poderá ser citada pelo correio.