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ID
642958
Banca
FCC
Órgão
TCE-PR
Ano
2011
Provas
Disciplina
Auditoria de Obras Públicas
Assuntos

A Anotação de Responsabilidade Técnica - ART define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de quaisquer serviços de engenharia, arquitetura ou agronomia. Ou seja, a ART caracteriza os direitos e obrigações entre profissionais e contratantes, além de determinar a responsabilidade profissional por eventuais defeitos e erros técnicos. Os registros efetuados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA - sob a forma de ART, ao longo da vida profissional, constitui o comprovante básico que atesta a capacidade e experiência do profissional. Esse documento é denominado

Alternativas
Comentários
  • RESOLUÇÃO Nº 1.025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009.

     

    Art. 47. O acervo técnico é o conjunto das atividades desenvolvidas ao longo da vida do profissional compatíveis com suas atribuições e registradas no Crea por meio de anotações de responsabilidade técnica.