Questão 646477

• Banca: PaqTcPB
• Órgão: IPSEM
• Ano: 2010
• Provas: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Motorista
• Disciplina: Legislação Municipal

São competências do município de Campina Grande, EXCETO:

• A. Dispor sobre o comércio ambulante.
• B. Fixar datas de feriados estaduais.
• C. Exercer o poder de polícia administrativa.
• D. Legislar sobre assunto de interesse local.
• E. Organizar, executar e controlar os serviços de trânsito e tráfego na área de seu território.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B

   

  Lei 9.093/95 - Dispõe sobre feriados.

   

  Art. 1º. São feriados civis:

  I - os declarados em lei federal;

  II - a data magna do Estado fixada em lei estadual.

   

   

  As demais alternativas são competências do município de Campina Grande:

   

  CRFB. Art. 30. Compete aos Municípios:

  I - legislar sobre assuntos de interesse local;