- ID
- 646486
- Banca
- PaqTcPB
- Órgão
- IPSEM
- Ano
- 2010
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
De acordo com a Lei Complementar 045/2010, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I – A pensão por morte do segurado será devida aos seus dependentes a contar da data do óbito, quando requerida no prazo legal.
II – Não fará jus à pensão o dependente condenado por prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
III – Os dependentes inválidos ficam obrigados, para concessão de pensão, a submeterem-se aos exames médicos determinados pelo IPSEM.