Questão 656605

• Banca: FAPEC
• Órgão: PC-MS
• Ano: 2006
• Provas: FAPEC - 2006 - PC-MS - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Penal

O Delegado de Polícia Carlos representou ao Juiz de Direito, visando a expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar na residência de José, visando apreender coisas obtidas por meio de receptação, com escora no art. 240 § 1º b do CPP. A representação aportou no gabinete do Juiz às 17 horas do dia 15/12/2005. Os autos de inquérito policial, de cinco volumes, acompanharam o pedido. Em virtude da complexidade do caso, o magistrado demorou duas horas para analisar os autos e decidir pelo deferimento do pedido, mandando expedir o respectivo mandado. Imediatamente após, os autos contendo a ordem judicial retornaram às mãos da Autoridade Policial, que de pronto diligenciou com seus agentes, dando cumprimento a ordem judicial. No local vistoriado nenhum objeto ilícito foi localizado.

• A. A ação da Autoridade Policial foi legal, encontrando respaldo no art. 240 § 1º b do CPP, que trata da modalidade de busca e apreensão visando apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos.
• B. A ação da Autoridade Policial foi legal, encontrando respaldo no art. 5º XI da Constituição Federal, que prevê a inviolabilidade de domicílio e exceções suas e art. 302 do CPP, que trata das hipóteses da prisão em flagrante.
• C. A ação da Autoridade Policial foi legal, encontrando respaldo no art. 5º XI da Constituição Federal, que prevê a inviolabilidade de domicílio e exceções suas e art. 240 § 1º b do CPP.
• D. A ação da Autoridade Policial não foi legal, amoldando-se a uma das hipóteses descritas nos artigos 3º e 4º da Lei 4898/65, que descrevem as condutas típicas de abuso de autoridade.
• E. A ação da Autoridade Policial não foi legal, amoldando-se a uma das hipóteses descritas nos artigos 312 e seguintes do CP, que descrevem as condutas típicas de crimes praticados por servidor público contra a administração em geral.

Gabarito: D

Comentários

• "ERRO DA QUESTÃO" SE O MAGISTRADO RECEBEU A REPRESENTAÇÃO AS 17 HORAS E DEMOROU DUAS HORAS PRA DECIDIR, O DELEGADO INICIOU A BUSCA NO PERÍODO NOTURNO. NAO ADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURIDICO.

• Realmente por esse motivo  é que esta configurado o abuso de autoridade.
  

• Questão limite, pois per'iodo noturno não'e depois das seis e sim noite, (tem haver com descanso). 19:00h, ainda esta claro em muitos lugares.

• Questão simples, só prestar atenção no enunciado...

• O enunciado tá errado. Desde quando tem magistrado essa hora no gabinete?

• pessoal...é  seguinte...a questão pode ser anulada sim...cabe recurso..
  vou dar um exemplo...na Bahia...quando é época de fim de ano.. começa a escurecer a partir das 20hs...dessa forma...ainda estaria de dia...
  outra coisa...alguns estados..não só na Bahia....devido ao fuso horário..as noites iniciam mais tarde....tipo...19:30...20hs  por ai...
  então...essa questão foi muito genérica...ampla demais
  eles deveriam especificar...porque a conduta do delegado..foi totalmente correta..apenas em relaççao ao horário que extrapolou os limites legais.... E NÃO EXISTE UM HORÁRIO ESPECÍFICO NA LEI/CF..FALANDO QUE A NOITE INICIA AS 19HS...AS 18HS..NÃO TEM ISSO....mas como eu disse...cada região tem sua particularidade em relação ao tempo/horário.

   

• Noite!

  Abraços

• questão passive de anulação , pois há 2 critérios de se avaliar noite, o critério da aurora ao crepúsculo ( prevalece) ou das horas que começa as 06: 00 e vai até as 18:00 horas. como há duas correntes poderia anular.

• Questão desatualizada tendo em vista o advento da nova lei de abuso de autoridade:

  Lei 13.869/2019:

  Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  § 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem:

  I - coage alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências;

  II - (VETADO);

  III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).

• QUESTÃO DESATUALIZADA

  Art. 22, § 1º, III da Lei de Abuso de autoridade.

  Somente é crime de abuso de autoridade se for cumprido após as 21 h ou antes das 5h.