Questão 656611

• Banca: FAPEC
• Órgão: PC-MS
• Ano: 2006
• Provas: FAPEC - 2006 - PC-MS - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Penal

José adquire dois velhos caminhões boiadeiros, abre formalmente na Junta Comercial uma firma transportadora, modalidade ME, e passa a operar sua micro-empresa, localizada em zona urbana residencial. Para viabilizar economicamente seus negócios, adquire dois tanques com capacidade de mil litros cada, e passa a comprar óleo diesel diretamente de TRR´s – transportador, revendedor retalhista, por preço inferior àquele operado nos postos de gasolina, estocando nos tanques. O combustível é usado exclusivamente para abastecer seus dois caminhões boiadeiros. Ocorre que não adquiriu licença junto à Agência Nacional de Petróleo para estocar combustível, e durante uma vistoria no local resta provado que existe inclusive vazamento de óleo diesel dos tanques com infiltração no solo.

• A. José cometeu crime contra a ordem econômica previsto no art. 1º da Lei 8176/91 c/c infração de medida sanitária preventiva prevista no art. 268 do CP.
• B. José cometeu somente infração de medida sanitária preventiva prevista no art. 268 do CP.
• C. José cometeu somente crime contra a ordem econômica previsto no art. 1º da Lei 8176/91.
• D. José cometeu o crime ambiental previsto no art. 56 da Lei 9605/98 c/c infração de medida sanitária preventiva prevista no art. 268 do CP.
• E. José cometeu o crime ambiental previsto no art. 56 da Lei 9605/98.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: letra E

  
  

  Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos.

  
  

• Alguém sabe porque não é   "José cometeu crime contra a ordem econômica previsto no art. 1º da Lei 8176/91"

  Lei 8176/91

  Art. 1° Constitui crime contra a ordem econômica:

  I - adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei;"

   

  ?!?!??!?!?!?!!?!

•  

  Paulo Bittencourt, acredito que a questão "C", a qual você se refere, esta errada porque ela diz "somente". De fato, José cometeu "crime contra a ordem econômica previsto no art. 1º da Lei 8176/91", no entanto, também cometeu "crime ambiental previsto no art. 56 da Lei 9605/98".

  Observe que a letra "E", dada como certa pelo gabarito, não usa a palavra "somente". Portanto, a afirmação nela contida está correta.

  Espero ter ajudado

• Lembrando que todos esses crimes são de natureza pública incondicionada

  Abraços

• CUMPRE ESCLARECER, QUE NA LEI 8.176/91 OS VERBOS NUCLEARES DO ARTIGO 1ºNÃO HÁ PREVISÃO DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL, MAS SIM DE ADQUIRIR, DISTRIBUIR E REVENDER PRODUTOS ESPECIFICADOS, LOGO POR MEIO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE A CONDUTA AJUSTA-SE AO CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, ARTIGO 56 DA LEI 9.605/98.