Questão 658609

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANEEL
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - ANEEL - Analista Administrativo - Área 3
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica

No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL,
julgue os itens a seguir.

De acordo com a legislação de regência, as divergências entre as concessionárias devem ser dirimidas, no âmbito administrativo, pelo poder concedente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado. Art. 3º [...] compete à ANEEL: 

  V - dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionárias, permissionárias, autorizadas, produtores independentes e autoprodutores, bem como entre esses agentes e seus consumidores;

• Dirimir significa anular, impedir por completo. Agora vamos a assertiva.

  A ANEEL tem a competência de anular ou impedir por completo as divergências entre as concessionárias no âmbito administrativo. Com isso, podemos perceber que nossa assertiva está errada, pois não é o poder concedente, mas sim a ANEEL quem tem competência para isso. 

  Gabarito: Errado