Questão 662671

• Banca: FCC
• Órgão: INFRAERO
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - INFRAERO - Advogado; FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 5.862 de 1972 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

Dentre as atribuições da Agência Nacional de Aviação Civil, é de sua competência representar o País junto aos organismos internacionais nos assuntos relativos

• A. à Aviação Civil, exceto nos atinentes ao sistema de controle do espaço aéreo e ao sistema de investigação de acidentes aeronáuticos.
• B. ao sistema de controle de tráfico aéreo e à investigação de acidentes aeronáuticos internacionais, em quaisquer hipóteses.
• C. à Aviação Civil, todos os atinentes ao sistema de controle do espaço aéreo e ao sistema de investigação de acidente aeronáutico, em todas as hipóteses.
• D. à infraestrutura aeronáutica e aeroportuária internacional.
• E. ao Conselho de Aviação Civil internacional, à infraestrutura aeronáutica e aeroportuária internacional.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 11.182/2005 - Criação da ANAC

  
  

  Art. 8^o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

  I – implementar, em sua esfera de atuação, a política de aviação civil;

  II – representar o País junto aos organismos internacionais de aviação civil, exceto nos assuntos relativos ao sistema de controle do espaço aéreo e ao sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos;

  
  

• Parabéns. Simples, completo e com redação translúcida.

  Muito obrigado pelos esclarecimentos.