ID 662863 Banca FCC Órgão INFRAERO Ano 2009 Provas FCC - 2009 - INFRAERO - Advogado Disciplina Direito Tributário Assuntos Fato Gerador Obrigação Tributária Sobre o fato gerador da obrigação tributária, é INCORRETO afirmar: Alternativas A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se, dentre outros, dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Apenas a autoridade judiciária poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios, ressalvadas disposições de lei em contrário. Ressalvada disposição de lei em contrário, considera- se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída a obrigação, nos termos de direito aplicável. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Responder Comentários Art .105 CTN Parágrafo único. A autoridade ADMINISTRATIVA poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Artigo. 116 do CTN GABARITO → BCTN Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: (...) Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.