Questão 665320

• Banca: FUNCAB
• Órgão: MPE-RO
• Ano: 2012
• Provas: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Segurança Institucional
• Disciplina: Segurança

A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, salvo as autorizações fornecidas pelo Ministério da Justiça e pelo Comando do Exército, é competência atribuída à:

• A. Polícia Federal
• B. Polícia Federal e, havendo convênio, das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal.
• C. Polícia Federal e outros órgãos aos quais a Polícia Federal delegar a tarefa.
• D. Polícia Federal e magistrados.
• E. Polícia Federal e aos Clubes de Tiro, quando autorizados pela Polícia Federal.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

   

  Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)

  Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

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  Art. 9º Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.

   Art. 27. Caberá ao Comando do Exército autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito.