Questão 666535

• Banca: FUNCAB
• Órgão: MPE-RO
• Ano: 2012
• Provas: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

A respeito do pre-questionamento nos recursos especial e extraordinário, assinale a alternativa correta.

• A. Não é exigível se o acórdão recorrido tiver julgado recurso de agravo de instrumento, mas apenas emcaso de apelação
• B. Considera-se presente quanto ao ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram interpostos embargos de declaração.
• C. Pode ser ficto quando se tratar de recurso especial, o que não se admite na hipótese de recurso extraordinário.
• D. Decorre da necessidade de apreciação da matéria fática, limitada assim a cognição nas instâncias excepcionais.
• E. Considera-se ausente no recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.

Gabarito: E

Comentários

• CORRETA: LETRA E.  GABARITO: SÚMULA 211 DO STJ. Vide explicação:
  
  A finalidade precípua do prequestionamento é a de que os Tribunais superiores possam manifestar-se sobre a matéria posta e apreciada no Tribunal a quo. Apesar de não estar previsto no texto constitucional atual, o prequestionamento é requisito para a interposição do recurso especial, requisito este que decorre da própria natureza do recurso, de suas finalidades e limites.

  
  

  Com efeito, se cabe recurso especial porque normas federais foram contrariadas ou se negou vigência, nada mais lógico que possa-se depreender, da decisão, que efetivamente e inequivocamente o tribunal de origem, no julgamento da causa, decidiu com base nas normas ditas contrariadas pelas razões de recurso.

  Desta forma, não se faz necessária previsão expressa de exigência de prequestionamento, pois este deflui naturalmente de uma interpretação sistemática do recurso especial.
   

  É neste ensejo que adotamos a definição dada por José Teophilo Fleury:

  "O prequestionamento significa que as questões federal e/ou constitucional previamente invocadas pelas partes devem ser decididas pelo Tribunal local. Pode ocorrer ainda, o prequestionamento, quando a questão federal surja no próprio acórdão recorrido, sem que as partes dela tenham tratado. Prequestionamento, no caso, é o questionamento prévio da questão jurídica invocada nos recursos especial e/ou extraordinário, no acórdão recorrido"
  
  .A súmula 282 do STF preceitua que:

  "É inadimissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".

  
  
  

  Súmula 211,do STJ prescreve:

  "Inadimissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo"

  
  Bons estudos!!
  
   

  
  
  
   

  
  
   
• Convenhamos que essa posição também pode ser um absurdo.
  
  Imagine-se: O tribunal, APESAR DE DEVIDAMENTE PROVOCADO pelo recorrente simplesmente não fala nada! Eu não posso recorrer?
  
• Bom dia.
  Aqui no Rio em caso semelhante, o tribunal simplesmente recorreu em caso de pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, ancorando a decisão em subsídios técnicos da perícia, não atentando para a totalidade da matéria, seus elementos fáticos, sobrepujando o elemento material discutido, amparando-se cegamente na medicina resposta pelo nobre perito. Ocorre que após anos de validação de benefício auxílio doença, sendo a mesma degenerativa e nisso comprovada por médicos especializados, não sendo as mesmas passíveis de cura. Não poderiam, os nobres magistrdos obstar o benefício de repente, sobre a hipótese de cura, que é um elemento subjetivo. Houve embargo de declaração sobre tal obscuridade e agora prequestionamento sobre questões suscitadas que transparecem infelizmente, a falta de embasamento e clareza da decisão. Um breve resumo sobre o quanto me assusto com algumas atitudes dos magistrados que não estão lidando com papeis processuais, mas com futuros dos seres humanos, sejam eles mercidos ou imerecidos.
• Luiz Henrique,
  
  Essa questão trata do prequestionamento ficto. Essa modalidade de prequestionamento se dá quando o Tribunal de Justiça é omisso no Acordão, e a parte interessada interpõe embargos de declaração para ver sanada tal omissão. Entretanto, ainda assim, o Tribunal permanece omisso e não trata sobre a matéria.
  Nesse momento, há o prequestionamento ficto.
  O STF e o STJ possuem entendimento diverso quanto a esta matéria.
  Para o STF, é possível a interposição de recurso excepcional com base no prequestionamento ficto. Ou seja, caso a parte interponha embargos de declaração, mesmo que o Tribunal não analise a matéria omissa, está o recorrente apto a interpo Recurso Extraordinário.
  Para o STJ, entretanto, o prequestionamento ficto não é admitido. Mesmo que se interponha embargos de declaração, não se pode interpor Recurso Especial caso o Tribunal não tenha, expressamente, analisado a matéria omissa, em razão de não estar a matéria devidamente prequestionada.
  Neste caso, deve a parte interpor um recurso especial, obrigando o Tribunal a quo a analisar a matéria. Somenete após, caso indeferido o pleito, poderá a parte interpor recurso especial para a finalidade última.
  Trata-se de tema bastante controverso na doutrina, tendo posições nas quais se questiona o motivo pelo qual o STF ainda não chamou a matéria para si, editando súmula vinculante permitindo o prequestionamento ficto.
• Complementando...
  
  Para o STJ, se há a oposição de embargos de declaração e o tribunal continua omisso, não há prequestionamento, pois o STJ EXIGE que o tribunal a quo" enfrente a questão. Vide a sumula 211 do STJ
   
  Súmula 211 do STJ
  Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
   
  Neste sentido há uma pergunta muito importante: O que se faz neste caso então? Eu embarguei e o tribunal se calou...o que eu faço? Resposta: o STJ diz que você pode, diante desta reiterada omissão, entrar com recurso especial por violação ao artigo que cuida dos embargos de declaração (art. 535 do CPC). 
  
  É um absurdo, mas é a posição do STJ...
• a) Errado, o prequestionamento é requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. 
   
  b) Errado, pois se as instâncias inferiores não examinarem a questão, apesar de ela ter sido suscitada pelo interessado, caber-lhe-á opor embargos de declaração, postulando que a omissão seja suprida. Esta possibilidade decorre da  súmula 98 do STJ:
   
  "STJ Súmula nº 98 
  Embargos de Declaração - Propósito de Prequestionamento - Caráter Protelatório
  Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório."
   
  c) Errado, uma vez que o STJ exige o que a doutrina chama de prequestionamento real, como se vê da súmula 211:
  
  "STJ Súmula nº 211
  Recurso Especial - Questão Não Apreciada pelo Tribunal A Quo - Admissibilidade
  Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal "a quo"."
   
  Por outro lado, para o STF basta a oposição de embargos para que a questão constitucional considere-se prequestinada, ainda que ela não seja efetivamente apreciada nos embargos. Isso resulta da súmula 356 do STF:
   
  "STF Súmula nº 356
  Ponto Omisso da Decisão - Embargos Declaratórios - Objeto de Recurso Extraordinário - Requisito do Prequestionamento
  O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento."
   
  Daí dizer que o STF se contenta com o prequestionamento ficto.
   
  d) Errado, os recursos extraordinário e especial ficam adstritos ao reexame de matéria jurídica, afastada a possibilidade de reexame de fatos e provas.
   
  e) Certo, como já dito anteriormente, o STJ exige que a matéria prequestionada tenha sido efetivamente suscitada e decidida pelo Tribunal de origem. Não sendo a questão, embora suscitada, porém, não decidida, cabe oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, nos termos da súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.

• QUESTÃO DESATUALIZADA. 

  NÃO, NÃO E NÃO!!! Não estará ausente o recurso especial.

   

  O NCPC admitiu o prequestionamento FICTO.

   

  Afinal, aquele que tem interesse em recorrer se embargou à decisão e não obteve resposta, não pode ser ele o responsável pela omissão.

   

  Agora, por meio de dispositivo legal.

  L13105 /Art. 1.025.  Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

   

   

  Logo, a súmula 211 do STJ está CANCELADA.

  SÚMULA 211- Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.