Questão 670402

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TSE
• Ano: 2012
• Provas: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública

Segundo a Lei nº 4.320/64 e suas alterações posteriores (normas de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos públicos), a abertura de créditos adicionais extraordinários, destinados ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, deve ser feita por decreto do poder executivo e submetidos ao poder legislativo correspondente, possibilitando o registro tempestivo de fatos que afetam o patrimônio público. O evento apresentado está relacionado com o Princípio da

• A. Competência.
• B. Entidade.
• C. Oportunidade.
• D. Prudência.

Gabarito: C

Comentários

• Professor Rivaldo Andrade Silva *
  
  A Resolução nº 750/93 do Conselho Federal de Contabilidade, em seu artigo 6º, assim considera o Princípio da Oportunidade:
  
  Art. 6º O Princípio da OPORTUNIDADE refere-se, simultaneamente, à tempestividade e à integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta, independentemente das causas que as originaram.
  
  Parágrafo Único. Como resultado da observância do Princípio da OPORTUNIDADE:
  I desde que tecnicamente estimável, o registro das variações patrimoniais deve ser feito mesmo na hipótese de somente existir razoável certeza de sua ocorrência;
  II o registro compreende os elementos quantitativos e qualitativos, contemplando os aspectos físicos e monetários;
  III o registro deve ensejar o reconhecimento universal das variações ocorridas no patrimônio da ENTIDADE, em um período de tempo determinado, base necessária para gerar informações úteis ao processo decisório da gestão [1]
  
  
  

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  *Mestre em Economia Empresarial. Coordenador do curso de Ciências Contábeis da Faculdade Moraes Júnior.

  [1]C.F.C., 1993, art. 6º
• Lembrar que a Res. 750/93 foi atualizada pela Res. CFC 1.282/10, que deu nova redação a vários artigos, inclusive o 6º:
  
  Art. 6ºO Princípio da Oportunidade refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas.
             
  Parágrafo único.A falta de integridade e tempestividade na produção e na divulgação da informação contábil pode ocasionar a perda de sua relevância, por isso é necessário ponderar a relação entre a oportunidade e a confiabilidade da informação.
  
  É isso ae. Bons estudos.