SóProvas

ID
67798
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2009
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

No contexto do comércio exterior brasileiro, são atribuições da Receita Federal do Brasil:

Alternativas
Comentários
  • a) exercer a fiscalização aduaneira das mercadorias, produtos e bens que ingressam no território aduaneiro do país e esclarecer dúvidas sobre a classificação aduaneira de mercadorias. - RFB - RESPOSTA CERTA.
     b) gerir e executar os serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiro e reprimir os diferentes tipos de ilícitos comerciais. - Quem faz isto é a SECEX.
    c) subsidiar a formulação da política de comércio exterior em matérias tributária e aduaneira e atuar, em nome do Ministério da Fazenda, nas instâncias do Mercosul em questões relativas à aplicação da Tarifa Externa Comum. - Atribução do MDIN.
    d) negociar e implementar acordos internacionais em matéria aduaneira; supervisionar a aplicação da receita aduaneira em programas de incentivo ao comércio exterior. - CAMEX
    e) cobrar direitos aduaneiros que incidem nas operações de comércio exterior e orientar os operadores do comércio exterior quanto ao emprego dos Termos Internacionais de Comércio. A quastão fala de INCOTERMS, nada a ver com Receita.

  • Alguém saberia atribuir todas as competências listadas às respectivas instituições intervenientes? Acredito que em cada assertiva exista uma competência da RFB associada a outra, que não integra sua competência. A exemplo da letra (c).
    Art. 15. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete
    ...
    XII - realizar estudos para subsidiar a formulação da política
    tributária     e estabelecer política de informações econômicofiscais
    e implementar sistemática de coleta, tratamento e
    divulgação dessas informações;

    No entando, o MF será representado pela Secretaria de Assuntos Internacionais (aula Rodrigo Luz)
    Muito Obrigado
  • Vejamos as opções, à luz do Decreto 7.050/2009:
    (a) (Correta) Vejamos os dispositivos pertinentes:
    “Art. 14. À Secretaria da Receita Federal do Brasilcompete:
    ....
    XVI - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiros, inclusive no que diz respeito a alfandegamento de áreas e recintos;
    ....
    XVIII - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e origem de mercadorias, inclusive representando o País em reuniões internacionais sobre a matéria;”
    A primeira parte da assertiva (“exercer a fiscalização aduaneira das mercadorias, produtos e bens que ingressam no território aduaneiro do país”) está prevista no inciso XVI, enquanto a segunda parte (“esclarecer dúvidas sobre a classificação aduaneira de mercadorias”) pode ser concluída pela leitura do inciso XVIII.

    (b) (Errada) A primeira parte (“gerir e executar os serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiro”) está correta e prevista no mesmo inciso XVI. Mas a segunda parte (“reprimir os diferentes tipos de ilícitos comerciais”) está errada, pois a RFB reprime os ilícitos ficais e aduaneiros. A expressão “ilícitos comerciais” é muito abrangente, e pode envolver inclusive o combate a formação de cartéis, que não é atribuição da RFB. No comércio exterior, quem é responsável pelo controle comercial e administrativo é a SECEX.

    Continua...
  • Continuação.

    (C) (Errada) A primeira parte está correta (“subsidiar a formulação da política de comércio exterior em matérias tributária e aduaneira”), conforme o inciso XII:
    “XII - realizar estudos para subsidiar a formulação da política tributária e estabelecer política de informações econômico-fiscais e implementar sistemática de coleta, tratamento e divulgação dessas informações;”
    Porém, a segunda parte (“atuar, em nome do Ministério da Fazenda, nas instâncias do Mercosul em questões relativas à aplicação da Tarifa Externa Comum”) está errada. Os representantes dos países no Mercosul são do MRE, do MF e do Bacen. O MF possui outras Secretarias em sua estrutura, e, além disso, não aparece como atribuição da RFB representar o MF no Mercosul nas questões da TEC. É certo que a RFB opina, mas não atua em nome do MF nessa situação.

    (d) (Errada) A primeira parte está correta (“negociar e implementar acordos internacionais em matéria aduaneira”), conforme se depreende do inciso XV:
    “XV - negociar e participar de implementação de acordos, tratados e convênios internacionais pertinentes à matéria tributária e aduaneira”;
    Porém, a segunda parte (“supervisionar a aplicação da receita aduaneira em programas de incentivo ao comércio exterior”) está errada, pois à RFB compete administrar a arrecadação dos tributos, e não a sua aplicação, ou seja, o destino do dinheiro.

    e) (Errada) A primeira parte está certa (“cobrar direitos aduaneiros que incidem nas operações de comércio exterior”), já que a cobrança do II e do IE é de competência da RFB, mas a segunda parte (“orientar os operadores do comércio exterior quanto ao emprego dos Termos Internacionais de Comércio”) está errada. Os termos internacionais de comércio (incoterms) são condições de venda negociadas livremente entre importador e exportador. Definido o incoterm, com certeza ele será um elemento importante para que a RFB fiscalize a importação ou a exportação, mas não é tarefa da RFB orientar  importador ou exportador para elaborar seu contrato.

    Fonte: Curso online Comércio Internacional 2010, Professores Rodrigo Luz e Luiz Roberto Missagia, Aula Demonstrativa (páginas 35 e 36), Ponto dos Concursos.

  • Apenas a alternativa “a” trata de atribuições da RFB. Destaca-se que, além da competência para fiscalizar mercadorias, bens e produtos que ingressam no território aduaneiro, também é atribuição da RFB esclarecer dúvidas sobre a classificação fiscal das mercadorias.

    Gabarito: A