Questão 680911

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STJ
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Informática; CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Telecomunicações e Eletricidade
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A respeito da composição, da organização e da competência do STJ, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um governador de estado foi preso em flagrante por agentes da Polícia Federal, em face da prática do crime de homicídio tentado contra um desafeto político. O advogado do governador impetrou um habeas corpus contra a prisão do paciente.

Nessa situação, caberá à Corte Especial do STJ processar e julgar o habeas corpus.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTA

  Consoante o previsto no art. 11, I e II do RISTJ, compete à Corte Especial processar e julgar os habeas corpus, quando for paciente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante Tribunais;

• Complementando a resposta do colega, de acordo com a CF/1988:

  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal,(...); (...) c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a"(...)