Questão 697534

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-SP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar

O poder disciplinar, na administração pública, se aplica

• A. a todos os que cometerem atos de indisciplina nas vias públicas ou em prédios públicos.
• B. aos servidores públicos e demais pessoas que possuem um vínculo especial com o poder público.
• C. aos crimes cometidos por qualquer cidadão que receba recursos públicos.
• D. apenas aos casos de quebra de hierarquia entre as autoridades políticas.
• E. sem necessidade de prévia apuração por meio de procedimento legal.

Gabarito: B

Comentários

• Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa; é o caso das que com ela contratam.
  
  Note-se que não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração, porque, nesse caso, as medidas punitivas encontram seu fundamento no poder de polícia do Estado.
  
  Resposta: Letra B.
    
• diretamente relacionada com o poder  hierarquico apresenta o poder- dever de a administração pubrica punir seus servidores sempre que comentão faltas ,apuradas mediante sindicancia ou processo administrativo disciprinar (art.143 e seguintes ,lei n 8.112/90) pode tambem haver punição de particular submetido ao controle estatal ;como no caso daquele que descunpre o contrato administrativo
• Por eliminação marquei a letra B, mas não entendi o erro da C. Alguém poderia comentar...
  
  Valeu
• UM RESUMO PARA AJUDAR A CAPTAR MELHOR A IDEIA DE CADA PODER ADM.
  

  Poderes Administrativos	Características Básicas
  Vinculado	è   poder para a prática de determinado ato, estipulando todos os requisitos e elementos necessários à sua validade.
  Discricionário	è   poder para a prática de determinado ato,  com liberdade de escolha de sua conveniência e oportunidade.  Existe uma gradação.
  Normativo	è   cabe ao Executivo expedir regulamentos e outros atos de caráter geral e de efeitos externos.  É inerente ao Poder Executivo
  Hierárquico	è   distribuir eescalonar as funções dos órgãos públicos;  estabelecer a relação de subordinação entre seus agentes;
  Disciplinar	è   apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa
  Poder de Polícia	è   limita ou disciplina direitos, interesses ou liberdades individuais; regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público.  É aplicado aos particulares.

• o erro da letra C está na palavra CRIME, pois o poder disciplinar serve para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, isto é, INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS.
  Em outros termos, algumas faltas administrativas são mais leves e, portanto, passíveis de correção por meio da aplicação isolada do poder disciplinar; entretanto, algumas infrações no exercício de função administrativa são de tamanha gravidade que alcançam a configuração de contravenção penal ou até crime, hipótese na qual haverá aplicação concorrente do poder disciplinar (na esfera administrativa) e do poder punitivo do Estado, por meio de sanção penal (adentrando na esfera judicial). Assim, uma falha singela na prestação de serviços, como chegar atrasado injustificadamente, poderá acarretar a aplicação de uma pena disciplinar (advertência), mas não constitui crime; por outro lado, um ato de desonestidade, como o desvio de verbas públicas, fatalmente implicará na aplicação de pena disciplinar (demissão) e também na sanção penal respectiva (art. 315 CP).
  fonte: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/3052/Os-Poderes-Hierarquico-e-Disciplinar-enquanto-ferramentas-indispensaveis-de-organizacao-da-Administracao-Publica
• NIVTON amigo assassino da língua PORTUGUESA !!!

• Olá

  Qual o erro da letra E?

• O poder disciplinar se aplica somente aos servidores públicos ou aos particulares que estejam ligados por algum vínculo jurídico específico à Administração. Portanto, temos como resposta a alternativa B.

  Vejamos os erros das alternativas:

  a) os atos de indisciplina nas vias públicas ou em prédios públicos é disciplinado pelo poder de polícia;

  c) o poder disciplinar é visto apenas na aplicação de penalidades administrativas, não alcançando o cometimento de crime, que deverá ser apurado no meio judicial e não da Administração;

  d) esse item é totalmente equivocado. Em primeiro lugar, porque o poder disciplinar é utilizado na aplicação de penalidades contra servidores e particulares com vínculo específico com a Administração. Além disso, em regra, não existe hierarquia entre autoridades políticas, com exceção dos ministros de Estado, que se subordinam ao Presidente da República;

  e) o poder disciplinar é em parte vinculado e em parte discricionário. Ao primeiro, cabe a ação de instaurar o procedimento administrativo para apurar a falta e, se comprovado o ilícito administrativo, a autoridade é obrigada a responsabilizar o agente faltoso. Assim, para a aplicação do poder disciplinar, deve-se fazer a apuração por meio de procedimento administrativo.

  Gabarito: alternativa B.

  
  

• especial?