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A questão trata da litigância de má-fe - assunto muito cobrado pela FCC. É justamente o caso da questão já que a parte interpôs recurso a fim de retardar o andamento do processo. Será condenada, portanto, a pagar multa de até 1% do valor da causa (1% de R$ 62.000,00 = R$ 620,00) e indenizar a parte contrária de eventuais prejuízos. CORRETA: Letra "a''. Seguem os artigos:
Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa NÃO EXCEDENTE a UM por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.
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Complementando ainda o nobre amigo, ciente de que não foi cobrado na questão MAS devemos estar atentos.
Falo sobre a INDENIZAÇÃO constante no § 2o
Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. (Redação dada pela Lei nº 9.668, de 1998) § 1o Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
§ 2o O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994)
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resumindo:
MULTA ->1% do valor da causa
INDENIZAÇÂO ->até 20% do valor da causa, ambas revertidas para a parte contrária.
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DEVE-SE ATENTAR PARA QUE A QUESTÃO RELATA UMA SITUAÇÃO DE UM PROCESSO DE EXECUÇÃO.
O PERCENTUAL DA MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ EM PROCESSO DE EXECUÇÃO ESTÁ PREVISTO NO ARTIGO 601 DO CPC, NÃO SE APLICANDO OS PERCENTUAIS DO ARTIGO 18. VEJAM O JULGADO:http://www.trt14.gov.br/acordao/Maio_03/AC27_05RO/AC587.htm
O GABARITO PRELIMINAR AINDA ESTÁ EM FASE DE RECURSO. ESPERO QUE SEJA REVISTO, POIS NÃO HÁ RESPOSTA CORRETA. O PERCENTUAL DA MULTA PODERIA SER DE ATÉ 20% DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. AS NORMAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO SÃO DE APLICAÇÃO APENAS SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO (ART. 598). ASSIM, SE NÃO EXISTISSE PERCENTUAL PRÓPRIO PARA A MULTA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO AÍ SIM SE APLICARIA O PERCENTUAL DO ARTIGO 18. MAS NÃO É O QUE ACONTECE, POIS O ARTIGO 601 DISCIPLINA OS PERCENTUAIS DA MULTA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO.
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Dilmar,
Você não deixa de ter razão. Mas tratando-se de FCC a gente tem que ser meio quadrado na análise da questão.
A situação relata um caso de litigância de má fé e os arts. 600 e 601 do CPC descrevem situações de atos atentatórios à dignidade da justiça. Na prática, litigância de má-fé e atos atentatórios à dignidade da justiça não são tão diferentes. Mas aqui temos que ficar com a literalidade do texto (litigância de má-fé), que nos remete ao art. 17 do CPC
Art. 601. Nos casos previstos no artigo anterior, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução.
Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que:
I - frauda a execução
II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;
III - resiste injustificadamente às ordens judiciais;
IV - intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.
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esquematizando (art.18 CPC)
LITIGANCIA DE MÁ-FÉ
JUIZ/TRIBUNAL => de ofício/requerimento => condenará o litigante de MÁ-FÉ a:
*pagar MULTA (não excedente a 1% valor da causa)
*INDENIZAR a parte contrária (prejuízos que sofreu)
*HONORÁRIOS advocatícios
*todas as DESPESAS que efetuou
OBS1: O VALOR DA INDENIZAÇÃO NÃO PODE SER SUPERIOR A 20% DO VALOR DA CAUSA.
OBS2: NO PROCESSO DE EXECUÇÃO O PERCENTUAL DA MULTA É DIFERENCIADO CONFORME JÁ EXPLICADO PELOS COLEGAS.
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PENALIDADE PARA QUEM COMETE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: (art. 18, caput, CPC)
Multa de até 1% do valor da causa + indenização não excedente a 20% do valor da causa (ou liquidado por arbitramento) + despesas processuais + honorários advocatícios.
OBS> a multa vai para o Estado e a indenização vai para a parte contrária.
PENALIDADE PARA QUEM COMETE ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO: (art. 14, parágrafo único, CPC)
Multa de até 20% do valor da causa + possíveis sanções cíveis, penais e processuais.
OBS> a multa não vai para a parte, mas sim para o Estado.
OBS²> Conceito de "atos atentatórios ao exercício da jurisdição": são aqueles que buscam criar embaraços à efetivação dos provimentos jurisdicionais
PENALIDADE PARA QUEM COMETE ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO: (art. 601, CPC)
Multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução + possíveis outras sanções de natureza processual ou material.
ATENÇÃO: aqui a multa de 20% reverter-se-á em proveito do credor.
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caro LOURDSON, e demais colegas, não caiam neste erro:
TRATANDO do parágrafo 2º do art. 18,
Lourdson afirmou:
"OBS1: O VALOR DA INDENIZAÇÃO NÃO PODE SER SUPERIOR A 20% DO VALOR DA CAUSA"
ESSA AFIRMAÇÃO NÃO É CORRETA !!!!!!!!! MUITO CUIDADO. VEJAM:
A LEI DIZ: § 2o O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento.
PERCEBE-SE, PESSOAL, QUE há aí dois métodos de fixar o valor da indenização:
SE O JUIZ FIXA DE PLANO: É LIMITADO A 20%
MAS, SE É LIUIDADO POR ARBITRAMENTO, ESSE VALOR PODE SUPERAR OS 20%, afim de se atingir o REAL PREJUÍZO DA PARTE.
ISSO PEGA QUE UMA BELEZAAA!!!!!
valeu.
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sacanagem... a matemática me derrubou nessa questão srssrsr
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A questão exige o conhecimento sobre o percentual da multa na hipótese de litigância de má-fé, o que não se confunde com as multas cominadas para a prática de atos atentatórios ao exercício da jurisdição e atos atentatórios à dignidade da justiça. Para facilitar a diferenciação, segue esquema abaixo
ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO
Previsão: Art. 14, p.único do CPC c/c Art.14, inciso V do CPC
Conduta: DEIXAR DE cumprir com exatidão os provimentos mandamentais OU criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final
MULTA: até 20% sobre o valor da causa
DESTINO DA MULTA: Estado – devendo ser executada como dívida ativa
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Previsão: Art’s 17 e 18 do CPC
Conduta: Reputa-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; Vl - provocar incidentes manifestamente infundados. VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório
MULTA: até 1% sobre o valor da causa + indenização pelos prejuízos sofridos pela parte contrária + honorários + todas as despesas que efetuou
DESTINO DA MULTA : Estado
ATO ATENTATÓRIO À DIGINIDADE DA JUSTIÇA
Previsão: art’s 600 e 601 do CPC
Conduta: Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - resiste injustificadamente às ordens judiciais; IV - intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.
MULTA: até 20% sobre o valor atualizado do débito em execução
DESTINO DA MULTA: Credor, sendo exeqüível na própria execução
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Marcela, muito bom o seu comentário, ao distinguir ato atentário ao exercício da jurisdição, litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Entretanto, creio que, no caso da litigância de má-fé, a multa imposta à parte reverte à parte contrária, por inteligência do disposto no art. 35, do CPC:
"Art. 35. As sanções impostas às partes em consequência de má-fé serão contadas como custas e reverterão em benefício da parte contrária; as impostas aos serventuários pertencerão ao Estado."
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gabarito: letra A
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Só uma ressalva: Tanto a multa de 1% quanto a indenização de até 20% ou liquidada por arbitramento previstas no art. 18 CPC, reverterão para a parte prejudicada. A multa tem caráter sancionatório e a indenização tem caráter ressarcitório/indenizatório. Ambas aplicadas por litigância de má-fé.
Caso distinto é a aplicação da multa do parágrafo único do art. 14 CPC, no percentual não superior a 20% também, porém, decorrente de ato atentatório ao exercício da jurisidção, punindo portanto a parte que atentou contra a Justiça. Isto posto, esta multa será convertida em benefício do Estado, já que foi ele o prejudicado.
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A questão poderia confundir com a multa prevista no art. 14, parágrafo único do CPC, que traz uma multa no percentual de até 20% Todavia, devemos atentar que lá trata-se, como falado pelos colegas, de uma multa em favor do juízo, só que aplicável se não cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.
Quando falar em litigância de má-fé, já ficamos ligados que a multa será revertida em favor da parte e no valor de até 1% sobre o valor da causa, sem prejuízo da indenização dos prejuízos que a parte contrária sofreu, em quantia não superior a 20% do valor da causa.
Abraços!
Bons Estudos.
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Conforme o estilo da FCC, letra de lei, assim, art 17 c/c co art 18 ambos do CPC, nos quais, o primeiro elenca as hipóteses de litigancia de má-fe, entre elas interposição de Recurso com intiuto MANIFESTAMENTE pretolatórios, bem como o art 18 trás a multa que não excederá a 1% sobre o valor da causa
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Faltou comentar o art. 538 do CPC que disciplina a possibilidade de aplicação de multa de 1% no caso de apresentação de embargos de declaração manifestamente protelatórios, e de 10 % em sua reiteração.
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** Cuidado: não confundir valor da multa por litigância de má-fé com valor da indenização por litigância de má-fé. A primeira não pode ultrapassar 1% do valor da causa, e a segunda não poderá ultrapassar 20% do mesmo valor da causa.
Pense q. a indenização da má-fé é MAIOR q. a multa da má-fé pq abrange mta coisa, tal como: honorários advocatícios da outra parte, prejuízos q. sofreu e despesas (estas últimas compreendem custas dos atos do processo, viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico)
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Litigância de má-fé: Multa até 1% V. Causa (vai p/ o Estado) + Indenização até 20% V. Causa + despesas processuais + honorários advocatícios
Ato Atentatório ao exercício da jurisdição: Multa até 20% V. Causa (vai p/ o Estado) + possíveis sanções
Ato Atentatório ao exercício da Jurisdição na FASE DE EXECUÇÃO: Multa de até 20% V. atualizado do débito em execução (reverte em proveito do credor) + possíveis sanções
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1.
MULTAS E INDENIZAÇÕES:
1.1.
ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO (ART. 14, § ÚNICO):
CONDUTA:
EMBARAÇOS AOS PROVIMENTOS
JUDICIAIS
E PROVIMENTOS
MANDAMENTAIS
(PJPM).
MULTA:
ATÉ 20%
INCIDÊNCIA:
VALOR DA CAUSA.
DESTINO:
ESTADO (DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO)
1.2.
ATO
ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 601):
CONDUTA
(FORI):
FRAUDA,
SE OPÕE,
RESISTE
ÀS ORDENS, NÃO INDICA
ONDE ESTÃO OS BENS EM 05 DIAS.
MULTA:
ATÉ 20%
INCIDÊNCIA:
VALOR EM EXECUÇÃO.
DESTINO:
CREDOR (EXEQUENTE).
1.3.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 18):
CONDUTA:
PRETENSÃO CONTRA TEXTO DE LEI, ALTERAR VERDADE, OBJETIVO ILEGAL,
RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA, MODO TEMERÁRIO, INCIDENTE INFUNDADO,
RECURSO PROTELATÓRIO.
MULTA:
1% (DESTINO: ESTADO) – DÚVIDA: ART. 35 DO CPC DIZ QUE REVERTE
PARA PARTE CONTRÁRIA.
INDENIZAÇÃO:
ATÉ 20% (DESTINO: AUTOR)
INCIDÊNCIA:
VALOR DA CAUSA
PROCESSAMENTO:
NA FASE DE EXECUÇÃO, AUTOS APENSOS, POR COMPENSAÇÃO OU EXECUÇÃO
(ART. 739-B)
1.4.
EMBARGOS DE DEVEDOR (À EXECUÇÃO) PROTELATÓRIO (ART. 740, §
ÚNICO):
1.5.
EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO PROTELATÓRIO (ART. 746, § 2º):
1.6.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (ART. 538):
1.7.
REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL
(SABENDO O ENDEREÇO DO RÉU) – ART. 233:
1.8.
DESISTÊNCIA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL DE INCAPAZ
(QUANDO ADIADA POR 01 ANO DEVIDO A NÃO ALCANÇAR 80% DA AVALIAÇÃO
NA 1ª PRAÇA) – ART. 701, § 2º:
1.9.
ATRASO NO PAGAMENTO QUANDO JUIZ DEFERE O PARCELAMENTO DA EXECUÇÃO
EM 06 VEZES (ART. 745-A, § 2º):
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QUESTÃO DESATUALIZADA. De acordo com o NCPC (art. 81), a multa não poderá ultrapassar 10% do valor corrigido da causa, o que implicaria atualizar a resposta para R$ 6.200 (letra D).
NOVO CPC, art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar [1] multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a [2] indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a [3] arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.