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Basta lembrar do artigo 222 do CPC. Como a questão quer saber quando não se fará a citação por correio, as corretas são as alternativas I, II e IV.
Art. 222 - A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: (Alterado pela L-008.710-1993) a) nas ações de estado;
b) quando for ré pessoa incapaz; (alternativa I)
c) quando for ré pessoa de direito público; (alternativas II e IV)
d) nos processos de execução;
e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;
f) quando o autor a requerer de outra forma.
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Lembrar que partido político é pessoa jurídica de direito privado (arT. 44 do CC)
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Art. 222.A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto:
a) nas ações de estado;
b) quando for ré pessoa incapaz;
c) quando for ré pessoa de direito público;
d) nos processos de execução;
e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;
f) quando o autor a requerer de outra forma.
a) nas ações de estado;
São as que versam sobre a posição da pessoa na família (status familiae) bem como as que dizem respeito ao estado político (status civitatis). O motivo da exceção está no fato de que tais causas concernem a direitos intensamente indisponíveis, razão por que se exige absoluta segurança quanto ao ato citatório.
b) quando for ré pessoa incapaz;
Os direitos do incapaz são também considerados indisponíveis pela lei.
c) quando for ré pessoa de direito público;
O aparato burocrático que envolve os entes públicos, sejam eles de finalidade política (União, Estado, Municípios), sejam de finalidade estritamente administrativa (as autarquias)
d) nos processos de execução;
Dada a agressão patrimonial inerente ao processo executivo, sob qualquer de suas formas, opta a lei pela segurança máxima, no que diz respeito ao chamamento do sujeito passivo a juízo.
e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;
f) quando o autor a requerer de outra forma.
Fica expressamente reconhecida a vontade do autor, como suficiente para que o chamamento do réu a juízo, em qualquer causa que não se enquadre nas previsões anteriores, seja realizado por meio de oficial de justiça. Basta, assim, o requerimento explícito na petição inicial de que a citação assuma outra forma para que o juiz fique absolutamente impedido de deferí-la pelo correio.
COSTA MACHADO EM CPC INTERPRETADO
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Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
a) nas ações de estado; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
b) quando for ré pessoa incapaz; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
c) quando for ré pessoa de direito público; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
d) nos processos de execução; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
f) quando o autor a requerer de outra forma. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)
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Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto:
a) nas ações de estado; (envolve o estado da pessoa – interdição, divórcio, etc).
b) quando for ré pessoa incapaz;
c) quando for ré pessoa de direito público;
d) nos processos de execução;
e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;
f) quando o autor a requerer de outra forma.
Partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado, conforme art.Art. 44, abaixo colacionado:
São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações.
IV - as organizações religiosas;
V - os partidos políticos.
VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.
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GABARITO- E
Art. 222. A citação
será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto:
a) nas ações de estado;
(envolve o estado da pessoa – interdição, divórcio, etc).
b) quando forré pessoa incapaz;
c) quando for ré pessoade direito público;
d) nos processos de
execução;
e) quando o réu residir em
local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;
f) quando o autor a requerer
de outra forma.
Partidos políticos
são pessoas jurídicas de direito privado, conforme art.Art. 44, abaixo
colacionado:
São pessoas jurídicas
dedireito
privado:
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações.
IV - as organizações religiosas;
V - ospartidos políticos.
VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.
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De acordo com o Novo CPC, somente partido político (pessoa jurídica de direito privado - art. 44, CC) pode receber citação pelo correio.
Art. 247, CPC/2015. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:
I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3o;
II - quando o citando for incapaz;
III - quando o citando for pessoa de direito público;
IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;
V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.
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ALTERNATIVA CORRETA: Letra "E".
Conforme regra do art. 247, a citação por carta com aviso de recebimento (AR) é a regra de citação do direito brasileiro. Não se realizará a citação postal, contudo, nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º, quando o citando for incapaz, quando o citando for pessoa de direito público, quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. Na questão, somente o partido político, entidade de direito privado, pode ser citada por carta, vez que as demais (incapaz e pessoas jurídicas de direito público: Município e Estado) estão na exceção do art. 247 do CPC.
Fonte: Fernando da Fonseca Gajardoni e Camilo Zufelato.
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CITAÇÕES NÃO PODEM SER FEITAS PELO CORREIO:
- NAS AÇOES DE ESTADO;
- QUANDO PESSOA INCAPAZ FOR RÉ;
- QUANDO FOR RÉ PESSOA DE DIREITO PUBLICO;
- QUANDO O REU RESIDIR EM LOCAL NAO ATENDIDO PELA ENTREGA DOMICILIAR DE CORRESPONDENCIA;
- QUANDO O AUTOR A REQUERER DE OUTRA FORMA.
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Gabarito E. Não se fará citação quando o réu for incapaz ou pessoa de estado, a questão foi anulada, pois ficou como estado de são paulo. e o estado e estado civil !