Questão Q234874

Com base no que dispõe a legislação sobre direito financeiro e contabilidade pública, julgue o item que se segue.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a contabilidade governamental, além de ser executada conforme as normas de contabilidade pública, deve observar e manter sistema orçamentário e financeiro que possibilite a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Item ERRADO

Segundo LRF:
Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes (...)
§ 3o A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
Só complementando:
Sob o aspecto da gestão pública, a LRF traz um novo parâmetro para as ações das pessoas que atuam como gestores no nível municipal, estadual e federal, consoante expressam Quintana et. al. (2011, p. 1). Vide que, de acordo com o §1º do art. 1º da LC 101/2000, a responsabilidade pressupõe:
a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de recieta, geração de despesa com pessoal, dívida consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
Destarte, a lei procura destacar a importância do planejamento e da transparência que são ações essenciais para uma boa gestão, visto que a primeira refere-se a definir o que se deseja no futuro e a segunda contribui para o cumprimento de um princípio básico da gestão, que é dar publicidade a todas a s atividades realizadas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a contabilidade governamental, além de ser executada conforme as normas de contabilidade pública, [até aqui está certo, daqui em diante é dispositivo da Lei 4320] deve observar e manter sistema orçamentário e financeiro que possibilite a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
Pessoal, eu entendo que a palavra "sistema de custos" integra a letra da lei para esse caso, porém, também não estaria correto dizer que deve observer e manter sistema orçamentário e financeiro?

O que teria de errado em dizer isso? Alguém saberia responder, tirando o fato de que a letra da lei é outra?
Vitor, o erro não esta em afirmar que a contabilidade governamental deve observar e manter sistema orçamentário e financeiro que possibilite a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. E sim em afirmar que isso é estabelecido pela Lei de Responsabilidade fiscal.
O CESPE é mau.
Vei kkkkkkkkkkkkkkk Impossível fazer essas questões de contabilidade pública.
LRF - Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

(A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a contabilidade governamental, além de ser executada conforme as normas de contabilidade pública - primeira parte certo)

LRF - § 3o A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

(deve observar e manter sistema orçamentário e financeiro que possibilite a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. - segunda parte errado)

Não é manter um sistema orçamentário e financeiros que possibilite...é manter um sistema de custos.

SóProvas

Continue usando...

O que está incluso