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ID
704671
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública

Acerca de receita e despesa pública, julgue o   item  subsequente.


Os créditos especiais e extraordinários cuja lei de autorização tenha sido promulgada nos últimos quatro meses do exercício financeiro poderão ser transferidos para o exercício seguinte.

Alternativas
Comentários
  • Dispõe o artigo 167, § 2º da Constituição Federal:
     
    §2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

    Podemos concluir, então, que a CF admite prorrogação dos créditos especiais e extrordinários (jamais os suplementares) se o ato da autorização (a lei) for promulgada nos últimos quatro meses do exercício.

    Portanto, item correto.
  • Uma dúvida que poderia suscitar é a possibilidade de um CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO ser aberto po meio de MEDIDA PROVISÓRIA e a questão fala em lei. Ora MP também pode ser considerada lei em sei LATO, ou em sentido amplo por criar regra no mundo jurídico.

    Portanto, MP, Decreto, Resolução podem ser consideradas Leis em sentido amplo ou LATO.
  • CORRETO

    Créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem abertos, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos, nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento financeiro subsequente.
  • Então eles PODERÃO ser transferidos? NÃO se trata de uma imposição da LEI? 

    Mesmo que tenham sido aprovados nos últimos quatro meses é FACULTATIVA a transferência para o exercício seguinte?

    Por favor, alguém sabe explicar isso?
  • Michelle, caso os créditos especiais e extraordinários sejam utilizados em 1 mês (setembro, outubro, novembro ou dezembro), já não haverá mais a necessidade de transferir para o exercício seguinte.
    Por isso, do "PODERÃO". A Lei permite.

    Espero que ajude!