Questão 704674

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-PI
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Controle Interno; CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Orçamento
• Disciplina: Contabilidade Pública

Acerca de receita e despesa pública, julgue o   item  subsequente.

As despesas com restos a pagar com prescrição interrompida podem ser pagas por dotação de despesas de exercícios anteriores, desde que o crédito respectivo tenha sido convertido em renda.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Para mim a dificuldade da questão foi o último trecho: "desde que o crédito respectivo tenha sido convertido em renda."
  
  Creio que esse trecho se refere ao art. 37 da Lei 4.320:
  
   Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
  
  
• Trata do Decreto nº 62.115, de 15 de Janeiro de 1968 que Regulamenta o artigo 37 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.        Art. 1º. Poderão ser pagas por dotação para "despesas de exercícios anteriores", constantes dos quadros discriminativos de despesas das unidades orçamentárias, as dívidas de exercícios encerrados devidamente reconhecidas pela autoridade competente.         Parágrafo único. As dívidas de que trata êste artigo compreendem as seguintes categorias:        I - despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las que não se tenham processado na época própria.       II - despesas de "Restos a Pagar" com prescrição interrompida, desde que o crédito respectivo tenha sido convertido em renda;