Questão 705412

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta com referência à análise das condições da ação na cautelar de arresto.

• A. O fiador só será legitimado passivo na ação de arresto depois de proposta a execução contra o devedor principal.
• B. A existência da situação de risco quando da formação da obrigação não afeta o interesse de agir necessário à propositura do arresto.
• C. O avalista de uma obrigação é parte legítima para propor ação de arresto contra o devedor principal.
• D. Caso o crédito já seja exigível, carecerá o credor de interesse para propor o arresto.
• E. A impenhorabilidade de um bem não afeta a possibilidade jurídica da propositura de uma ação de arresto.

Gabarito: C

Comentários

• Também conhecido como credor sub-rogado, que é aquele que paga a dívida de outrem, assumindo todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo credor contra o devedor principal e seus fiadores (Código Civil, art. 349). É o que ocorre, tipicamente, com o avalista ou fiador que salda a dívida do avalizado ou afiançado. O pagador, assim agindo, sub-roga-se no direito e ação do credor satisfeito. Bons estudos...
• Alternativa A: ERRADA.
  CC/02.Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.
  Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

  Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador: 
  I - se ele o renunciou expressamente;
  II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;
  III - se o devedor for insolvente, ou falido.

  
  Acredito que a asseritva esteja errada porque se o fiador renunciou ao benefício de ordem, o exequente poderá ingressar com ação diretamente contra ele, afinal ele terá responsabilidade solidária juntamente com o devedor principal. Depois o fiador pode ingressar com ação de regresso contra ele.
  
  Alternativa B: não encontrei doutrina nem julgado a respeito.
  
  Alternativa C: não encontrei doutrina nem julgado a respeito.
  
  Alternativa D: a exigibilidade da dívida é um dos requisitos para a concessão do arresto (artigo 814, I, c/ artigo 586, ambos do CPC).
  
  Alternativa E: a impenhorabildiade afeta o arresto com fundamento no artigo 821, CPC.

• Fiador renuncia o benefício de ordem, já o avalista, este não, a obrigaão se torna solidária e pode ser diretamente acionado´qualquer dos dois avalista ou avalizado.
  Quanto a Letra B, a cautelaridade exige situação de risco sempre, por isso afeta sim o interesse de agir à propositura da cautelar.
  Quando a letra D, para o arresto independe se é título exigível ou inexigível.
  Quanto  a letra E, as regras de penhora cabem ao arresto!
  
  Luz!
  
  Essa cespe mata um!
• A - ERRADA
  O fiador poderá ser legitimado passivo na ação de arresto sim, antes mesmo da execução contra o devedor principal. A ação de arresto é uma cautelar que visa prevenir atos de alienação para garantir a satisfação do crédito em posterior execução. Assim, caberá ao exequente demandar do fiador ou do devedor principal, e só depois (em sua resposta) que o fiador poderá ou não exercer o benefício de ordem.
  B - ERRADA
  A existência de situação de risco é necessária para que se configure o próprio interesse jurídico da ação cautelar.
  C - CORRETA
  D - ERRADA
  Independe da exigibilidade do crédito a possibilidade de propor o arresto.
  E - ERRADA
  Somente os bens penhoráveis podem ser objeto de arresto, porque o objetivo do arresto é converter-se em penhora quando a execução for proposta.
• Sobre a alternativa C, reproduzo lição de Ovìdio Baptista, citada no
  

  TJPR - Agravo Regimental Cível: AGR 499298101 PR 0499298-1/01

  
  "Uma hipótese delicada é a de saber, tratando-se de aval ou fiança ou de outra qualquer relação jurídica de que possa nascer crédito de regresso, se o garante, mesmo antes de ser demandado pelo pagamento, poderia também pedir o arresto, ante a evidência de que o devedor principal está a transferir fraudulentamente o patrimônio a terceiro, ou a contrair dívidas extraordinárias, ou procurando, por outra forma, frustrar a futura execução. A eventualidade do crédito, aqui, mostra-se ainda mais evidente do que na hipótese anterior. Mesmo assim, inclinamo-nos pela solução positiva, entendendo cabível o arresto. Surgirão, na prática, certamente alguns problemas, como os ligados à natureza preparatória do arresto, a exigir a propositura da demanda principal nos 30 dias. Nos comentários ao art. 806, procuramos, todavia, contornar os principais problemas ligados a esta questão que, em verdade, não nos parecem insuperáveis" (Do Processo Cautelar. Rio de Janeiro. Forense. 2001, p. 252/253).
  
• Assertiva “B”
   
  O perigo preexistente ou coexistente com o nascimento da pretensão não justifica a tutela cautelar.
  Doutrina e jurisprudência são acordes em admitir que o perigo de perder a garantia do crédito deve ser posterior ao aparecimento do próprio crédito.
  Qualquer que seja a causa do arresto há de referir-se a fatos ocorridos depois da constituição do crédito, ou se anteriores, que fossem desconhecidos do credor ao tempo do nascimento de seu direito creditício.
  (Humberto Theodoro Júnior. Processo Cautelar)
  
  Assertiva “D”
   
  A possibilidade de execução imediata não impede o uso do arresto
  Ao exigir o requisito da liquidez e certeza, para o arresto, deixa implícito o Código que o fato de poder o credor já se utilizar da execução forçada não é empecilho à invocação da tutela cautelar.
  Aliás, modernamente, a doutrina não põe em dúvida a possibilidade de o credor com execução aparelhada recorrer à prévia segurança do arresto, mormente perante o direito brasileiro.
  É que os pressupostos da ação executiva e da ação cautelar são totalmente diversos. Basta lembrar que a execução só pode ensejar a penhora depois de citado o devedor e transcorrido o prazo de pagamento voluntário (art. 652). Essa demora na constrição por si só pode ser o suficiente para o devedor malicioso desviar os bens que poderiam garantir a execução, tornando-a inócua; sem falar nos casos de devedor residente em local diverso daquele em que ocorre a execução cuja citação seria feita por precatória, e de devedor ausente, que só pode ser citado por edital, demandando, em qualquer caso, longo tempo para cumprimento da in ius vocatio.
  (Humberto Theodoro Júnior. Processo Cautelar)
  
  Assertiva “E”
   
  Arresto é a medida cautelar de garantia da futura execução por quantia certa. Consiste na apreensão judicial de bens indeterminados do patrimônio do devedor. Assegura a viabilidade da futura penhora, na qual virá a converter-se ao tempo da efetiva execução. Portanto, a impenhorabilidade de um bem afeta a possibilidade jurídica da propositura de uma ação de arresto.

• Sem desmerecer os comentários dos demais colegas que contribuíram, quero agradecer a Vanessa e a Xavier pela grande ajuda que nos deram.