Questão 70633

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social às Pessoas com Deficiência

A Lei nº 7.853/89, regulamentada pelo Decreto nº 3.238/99, dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências. Ela estabelece que as instituições de ensino superior deverão oferecer adaptações de provas e os apoios necessários previamente solicitados pelo aluno portador de deficiência. Quando da realização de provas, o aluno poderá solicitar, conforme característica da deficiência,

• A. tempo adicional para realização das provas.
• B. tempo limitado e cronometrado devido à deficiência.
• C. prazo mais extenso, garantindo a habilitação profissional.
• D. prazo superior ao regular para sua manutenção no processo educacional.
• E. tempo ilimitado para a realização das provas, devido à deficiência.

Gabarito: A

Comentários

• DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999.DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999.
  
  Art. 27.  As instituições de ensino superior deverão oferecer adaptações de provas e os apoios necessários, previamente solicitados pelo aluno portador de deficiência, inclusive tempo adicional para realização das provas, conforme as características da deficiência.
  
  
  Resposta alternativa A