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ID
706477
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TC-DF
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

A respeito das disposições inerentes aos atos judiciais, julgue os próximos itens.

O ato judicial que se limita a julgar o processo extinto sem julgamento do mérito tem natureza de decisão interlocutória.

Alternativas
Comentários
  • O correto seria : SENTENÇA TERMINATIVA

    Decisão interlocutória: É quando o Juiz decide uma questão incidente, sem dar uma solução final à lide.
  • Fundamento legal

    Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

    § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei.

    § 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

    Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

    Fundamento doutrinário

    Nas palavras do professor Elpídio Donizetti “quando a sentença atinge apenas a relação processual, isto é, extingue o processo sem resolução de mérito, temos o que se denomina sentença terminativa. Terminativa porque não adentra o mérito do litígio, apenas inadimite a ação , seja por ausência de pressuposto processual, seja por falta de condições da ação (art. 267)”. DONIZETTI, Elpídio, Curso Didático de Direito Processual Civil, 12ª edição, p. 375.

  • Extinção SEM resolução de mérito - Sentença TERMINATIVA - Coisa julgada FORMAL
    Extinção COM resolução de mérito - Sentença DEFINITIVA - Coisa julgada MATERIAL
  • GABARITO- ERRADO

     Sentença terminativa - Sentença que extingue o processo sem apreciação do mérito.

  • O que eu entendi é que ele queria saber qual ato que julga o processo que já foi extinto e não o ato que extingue o processo.



    Alguém mais?

  • Errado, pois DECISÃO INTERLOCUTÓRIA É OUTRO PROCEDIMENTO, VEJA:

    Decisão interlocutória, no ordenamento jurídico brasileiro, é um dos atos processuais praticados pelo juiz no processo, que, conforme art. 162, § 2º, do Código de Processo Civil[1], e art. 203, § 2º do novo Código de Processo Civil, decide uma questão incidente sem resolução do mérito, isto é, sem dar uma solução final à lide proposta em juízo (característica esta da sentença). A questão incidente é uma pendência que deve ser examinada como pressuposto para o que o pedido (questão principal) seja concedido.

     

    https://pt.wikipedia.org/wiki/Decis%C3%A3o_interlocut%C3%B3ria

  • Qual ato judicial (sentença/decisão interlocutória/despacho) extingue o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO?

    Tal ato não pode ter natureza de DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, já que esta é destinada a resolução de questões incidentais no curso do processo.

    Tampouco poderia ter natureza de DESPACHO, ja que esse ato judicial não tem força de decisão; serve apenas para dar seguimento ao processo.

    Portanto, o ato judicial citado que extingue o processo (seja ele com ou sem resolução do mérito) tem natureza de SENTENÇA:

    Extinção SEM resolução de mérito - Sentença TERMINATIVA - Coisa julgada FORMAL

    Extinção COM resolução de mérito - Sentença DEFINITIVA - Coisa julgada MATERIAL

    Se estiver algo equivocado, mandem mensagem. Bons Estudos!