Questão 708658

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Márcia ajuizou medida cautelar de arrolamento de bens em face de seu marido, tendo em vista que ele está dissipando os bens do casal antes de requerer o competente divórcio. De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, quando a medida cautelar for concedida em procedimento preparatório, caberá à parte propor a ação competente no prazo de

• A. sessenta dias, contados da data da distribuição da medida cautelar.
• B. trinta dias, contados da data da distribuição da medida cautelar.
• C. sessenta dias, contados da data da efetivação da medida cautelar.
• D. trinta dias, contados da data da efetivação da medida cautelar.
• E. cento e vinte dias, contados da data da distribuição da medida cautelar.

Gabarito: D

Comentários

• CPC:
  
  Art. 806. Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.
• GABARITO LETRA "D"                         
                          Do Arrolamento de Bens (CPC)

  Art. 855. Procede-se ao arrolamento sempre que há fundado receio de extravio ou de dissipação de bens.
  Art. 856. Pode requerer o arrolamento todo aquele que tem interesse na conservação dos bens.
  § 1^o O interesse do requerente pode resultar de direito já constituído ou que deva ser declarado em ação própria.
  § 2^o Aos credores só é permitido requerer arrolamento nos casos em que tenha lugar a arrecadação de herança.

  Art. 806. Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.
  BONS ESTUDOS!!!!!!

  
   

• Art. 822. O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro:

  I - de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando Ihes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações;

  II - dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar;

  III - dos bens do casal, nas ações de separação judicial e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando;

  IV - nos demais casos expressos em lei.

  
  

  No primeiro momento achei que poderia ser sequestro, mas acho que é arrolamento de bens tendo em vista que o cônjuge está dissipando os bens.

• Qual seria então a diferença entre o sequestro previsto no art. 822, III, CPC e o arrolamento do art. 855 e seguintes?

  Obrigada!Bons estudos

• Gabarito "d".
  Fundamento: Art. 806, CPC.
  Procedimento Cautelar Específico: "Sequestro" - Art. 822, III, CPC.