Questão 709849

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PGE-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

Sobre os recursos cíveis, marque a alternativa correta, considerando as assertivas:

I – Deve ser negado provimento a recurso inadmissível.

II – O não provimento do recurso principal implica a inadmissão do recurso adesivo.

III –Os embargos de declaração interrompem o prazo para outros recursos, ainda que intempestivos.

• A. Apenas I e III estão corretas.
• B. Todas estão corretas.
• C. Apenas a III está correta.
• D. Todas estão erradas.

Gabarito: D

Comentários

• I - Errado. CPC,  Art. 557. "O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior."
  II - Errado. O não provimento do recurso principal não afeta o recurso adesivo. Apenas se não for conhecido o recurso principal é que o adesivo não será admitido. CPC, Art. 500. "Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes: III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.
  III - Errado. Embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Mas obviamente não podem ser intempestivos. CPC, Art. 538. "Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes."
  Letra d.
• O objetivo da hipótese I (a meu ver, em menor medida, também a II) é confundir o candidato sobre os conceitos de juízo de admissibilidade e juízo de mérito. O provimento refere-se ao juízo de mérito. Assim, um recurso é provido ou não. O exame de mérito só pode ser feito se o recurso preenche os requisitos de admissibilidade recursal (cabimento e adequação, tempestividade, regularidade formal, legitimidade e interesse recursal, ausência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer)* **. Sendo este positivo, o órgão ad quem conhece o recurso (conhecer significa o juízo positivo de admissibilidade recursal). Pode-se, posteriormente, julgar o mérito da lide.
  
  
  
  
  
  
  * Estes são os requisitos genéricos de admissibilidade recursal. Alguns recursos exigem outros, denominados de requisitos específicos de admissibilidade recursal.
  ** O juízo de admissibilidade recursal assemelha-se às condições da ação.
• Concordo com você André, a banca quis confundir o candidato. Negar seguimento tem a ver com o juízo de admissibilidade do recurso. Negar provimento tem a ver com o juízo de mértio. São conceitos diferentes...Que casca de banana viu...
• Apenas complemetando as respostas acima a respeito do item III, que, de fato, está incorreto. Segundo posição do STJ, os embargos de declaração apenas interrompem o prazo para interposição dos outros recursos, se opostos tempestivamente, do contrário, caso os embargos não sejam apresentados no momento oportuno, o prazo para interpor os outros recursos não sofre qualquer efeito, escoando normalmente.
  Nesse sentido:
  
  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA APELAÇÃO.
  INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS PELA PARTE
  CONTRÁRIA. INTERRUPÇÃO. POSSIBILIDADE.
  1. Esta Corte vem entendendo que a oposição dos embargos de
  declaração interrompe o prazo para interposição de outros recursos
  (art. 538, do CPC), salvo nos casos em que estes não são conhecidos
  por intempestividade. Tal interrupção não ocorre porque o prazo
  recursal fluiu normalmente e, pois, operou-se a preclusão do direito
  de recorrer e, por conseguinte, o trânsito em julgado do decisumembargado.
  
  (REsp 1299821 / PB, RECURSO ESPECIAL 2011/0309475-9)sentido: