Questão 709876

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PGE-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

Marque a afirmativa INCORRETA.

• A. Cabe ação monitória contra a Fazenda Pública.
• B. Poderá o réu recorrer se, formulado pedido certo, a sentença for ilíquida.
• C. Poderá a parte vencida ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios ainda que não haja pedido da parte adversa.
• D. Cabe recurso especial contra decisão proferida em agravo de instrumento.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: "B"
  Súmula 318, STJ : “Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida.” 
• 
  LETRA A.
  SÚMULA N. 339-STJ. É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
  
  LETRA D.

  STJ Súmula nº 86. Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.

• art. 542 § 3^o O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões.
  
  Jesus cristo o único salvador de nossas vidas.
   

• LETRA C. CERTA. Honorários Advocatícios - PEDIDO IMPLÍCITO. 

  A regra no processo civil é de que o pedido deve ser expresso, não podendo o juiz conceder aquilo que não tenha sido expressamente requerido pelo autor, bastando para se chegar a tal conclusão a aplicação do artigo 460 do CPC, que proíbe o juiz de conceder diferente (extra petita) ou a mais (ultra petita) do que foi pedido pelo autor. 

  Essa regra sofre exceções, permitindo-se a concessão de tutela que não foi expressamente pedida pelo autor. São hipóteses de pedido implícito:

  (a) despesas e custas processuais;

  (b) honorários advocatícios (artigo 20 do CPC);

  (c) correção monetária (artigo 404 do CC);

  (d) prestações vincendas e inadimplidas na constância do processo em caso de contratos de trato sucessivo (artigo 290 do CPC);

  (e) os juros legais e correção moratória (artigos 404 e 406 do CC). .

  CPC. Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.