Questão 710230

• Banca: MPE-MG
• Órgão: MPE-MG
• Ano: 2012
• Provas: MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 7.913 de 1989 - Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados aos Investidores no Mercado de Valores Mobiliários

A Lei 7.913, publicada em 1989, tem como um de seus fundamentos o princípio da proteção da transparência de informações concebido como sendo o franqueamento das mesmas informações a todos aqueles que têm interesse em realizar investimentos no mercado de capitais, com o intuito de impedir que poucos sejam beneficiados em prejuízo dos demais. Em matéria de defesa dos investidores no mercado de valores mobiliários, é INCORRETO afirmar:

• A. Decairá do direito à habilitação o investidor que não o exercer no prazo de 2 (dois) anos, contado da data da publicação do edital, devendo a quantia correspondente ser recolhida como receita da União.
• B. O Ministério Público, apenas quando solicitado pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, adotará as medidas judiciais necessárias para evitar prejuízos ou obter ressarcimento de danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado.
• C. As importâncias decorrentes da reparação do dano reverterão aos investidores lesados, na proporção de seu prejuízo, e ficarão depositadas em juízo até que o investidor, convocado mediante edital, habilite-se ao recebimento da parcela que lhe couber.
• D. Sem prejuízo da ação de indenização do prejudicado, a defesa dos investidores no mercado de valores mobiliários poderá realizar-se através de ação civil pública.

Gabarito: B

Comentários

• LEI Nº 7.913, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989.

  Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários.

  O CONGRESSO NACIONAL decreta:

  Art. 1º Sem prejuízo da ação de indenização do prejudicado, o Ministério Público, de ofício ou por solicitação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, adotará as medidas judiciais necessárias para evitar prejuízos ou obter ressarcimento de danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado, especialmente quando decorrerem de:

  I - operação fraudulenta, prática não eqüitativa, manipulação de preços ou criação de condições artificiais de procura, oferta ou preço de valores mobiliários;

  II - compra ou venda de valores mobiliários, por parte dos administradores e acionistas controladores de companhia aberta, utilizando-se de informação relevante, ainda não divulgada para conhecimento do mercado, ou a mesma operação realizada por quem a detenha em razão de sua profissão ou função, ou por quem quer que a tenha obtido por intermédio dessas pessoas;

  III - omissão de informação relevante por parte de quem estava obrigado a divulgá-la, bem como sua prestação de forma incompleta, falsa ou tendenciosa.

  Art. 2º As importâncias decorrentes da condenação, na ação de que trata esta Lei, reverterão aos investidores lesados, na proporção de seu prejuízo.

  § 1º As importâncias a que se refere este artigo ficarão depositadas em conta remunerada, à disposição do juízo, até que o investidor, convocado mediante edital, habilite-se ao recebimento da parcela que lhe couber.

  § 2º Decairá do direito à habilitação o investidor que não o exercer no prazo de 2 (dois) anos, contado da data da publicação do edital a que alude o parágrafo anterior, devendo a quantia correspondente ser recolhida como receita da União.

  Art. 3º À ação de que trata esta lei aplica-se, no que couber, o disposto na Lei nº 7.347 , de 24 de julho de 1985.

  Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

  Senado Federal, 7 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República..

• Não estudei detalhadamente esta lei, mas considero a questão muito fácil. Não teria nenhuma lógica limitar a atuação do MP aos casos em que haja solicitação da CVM. A alternativa é tão absurda que não é preciso nem ler as outras! :)

• Pessoas,

  sabemos que ASSAGRA é o Papa de Coletivos. Pra objetiva, no entanto, o Direito Material Coletivo não traz resposta à questão acima - que é intuitiva, eu sei. Vale dar uma olhada no MAZZILLI, que não deixa a desejar em termos de conhecimento horizontal - essencial para a primeira fase. A leitura é boa!!!
  

• Gente, muito cuidado nessa questão! Há duas alternativas incorretas (A e B).

  Isto porque, o §2 do art. 2 da Lei 7.913/89 foi alterado em 1995 (isso mesmo! há 22 anos atrás!!!) para modificar a destinação dos valores que os investidores não se habilitarem a receber.

  ANTES -> receita da União

  A PARTIR DE 1995 -> quantia será recolhida ao Fundo a que se refere o art. 13 da Lei 7.347 (Lei da ACP)

  O amigo NANDOCH, assim como a banca, utilizaram redação EXTREMAMENTE desatualizada desta lei, razão pela qual, a rigor, e apesar da "B" ser também muito incorreta, a questão deveria ser anulada.

   

•   IPC - 2021

  Art. 1º Sem prejuízo da ação de indenização do prejudicado, o Ministério Público ou a Comissão de Valores Mobiliários, pelo respectivo órgão de representação judicial, adotará as medidas judiciais necessárias para evitar prejuízos ou para obter ressarcimento de danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado, especialmente quando decorrerem de: