Questão 711139

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Caixa
• Ano: 2012
• Provas: CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Engenheiro Civil
• Disciplina: Auditoria de Obras Públicas

De acordo com a Lei n^o 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico, a entidade regulatória, no exercício das suas funções, possui autonomia

• A. administrativa, orçamentária e financeira
• B. administrativa, mas não orçamentária nem financeira
• C. administrativa e orçamentária, mas não financeira
• D. financeira, mas não administrativa nem orçamentária
• E. financeira e administrativa, mas não orçamentária

Gabarito: A

Comentários

• Art. 21. O exercício da função de regulação atenderá aos
  seguintes princípios:
  I - independência decisória, incluindo autonomia
  administrativa, orçamentária e financeira da entidade
  reguladora;
   

• Art. 21.  O exercício da função de regulação atenderá aos seguintes princípios:

  I - independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora;

  II - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.