Questão 711208

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Caixa
• Ano: 2012
• Provas: CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Engenheiro Agrônomo; CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Agronômica (Agronomia)
• Assuntos: Administração e Economia Rural

Os contratos de obras públicas, regidos pela Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993,

• A. conferem à Administração Pública a prerrogativa de aplicar sanções ao contratado motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
• B. são regidos exclusivamente por normas de direito público denominadas cláusulas exorbitantes do direito privado.
• C. admitem celebração com prazo de vigência indeterminado, desde que justificado por escrito pela autoridade competente.
• D. podem ser rescindidos unilateralmente pelo contratado, em caso de atraso superior a sessenta dias dos pagamentos devidos pela Administração Pública.
• E. podem ser modificados para melhor adequação às finalidades de interesse público, desde que haja consentimento do contratado.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A Correta!

  Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

  I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

  II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

  III - fiscalizar-lhes a execução;

  IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

  V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

  § 1^o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

  § 2^o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.