Questão 717604

• Banca: FUNCAB
• Órgão: IBRAM
• Ano: 2010
• Provas: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Assistente Técnico - z
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A Lei n° 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito das três esferas de governos, em todos os três poderes. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Considerando uma situação hipotética, um funcionário do IBRAM, responsável pelo setor de licitações, ao receber um pedido de aquisição de um determinado bem, identificou a necessidade de realizar uma licitação. No entanto, o requerente incluiu bens sem similaridade, com marca, características e especificações exclusivas, sem justificativa técnica.

Neste caso, o funcionário responsável pelo processo de licitação, com base nos princípios da eficiência e da razoabilidade, deverá:

• A. aceitar o pedido, alterar sua especificação com base na sua experiência, e iniciar o processo de compra, com base na Lei n° 8.666/93, não sendo necessário comunicar ao requerente.
• B. aceitar o pedido, pois a Lei n° 8.666/93 não veda a especificação de marca, e iniciar o processo de compra, não sendo necessário devolvê-lo ao requerente.
• C. rejeitar o pedido, haja vista que a Lei n° 8.666/93 veda a especificação de marca no instrumento convocatório da licitação, e devolvê-lo ao requerente para justificativa técnica ou alteração da especificação.
• D. rejeitar o pedido, apesar da Lei n° 8.666/93 não vedar a especificação de marca, e devolvê-lo ao requerente para justificativa técnica ou alteração da especificação em obediência aos princípios administrativos
• E. rejeitar o pedido, haja vista que a Lei n° 8.666/93 veda a especificação de marca no instrumento convocatório da licitação, arquivá-lo e não iniciar o processo de compra.

Gabarito: C

Comentários

• § 5o  É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

• Artigo 7 § 5º