Questão 717946

• Banca: MPE-SC
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2012
• Provas: MPE-SC - 2012 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ações Coletivas no CPC 1973; Mandado de Segurança Individual e Coletivo

I – Na Lei 12.016/2009, há previsão de impetração de mandado de segurança através de telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada, desde que o texto original da petição seja apresentado nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes.

II – Consoante a Lei 12.016/2009, em mandado de segurança é vedada a concessão de medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer naturaza.

III – Prevê a Lei 12.016/2009, que no mandado de segurança, terá o Ministério Público 10 (dez) dias para opinar, sendo que após tal prazo, os autos deverão ir conclusos ao juiz, que terá 15 (quinze) dias para decidir.

IV – Ainda de acordo com a Lei 12.016/2009, o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado para proteger directos individuais homogêneos, assim entendidos, para efeitos da Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos asociados ou membros do impetrante.

V – Extrai-se da Lei 8.009/1990, que a impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido pelo credor de pensão alimentícia, ou em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias, além de outras hipóteses previstas na referida Lei.

• A. Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
• B. Apenas as assertivas I, II, III e V estão corretas.
• C. Apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas.
• D. Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.
• E. Todas as assertivas estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• I - INCORRETA: 
  Art. 4^o  Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.
  § 2^o  O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 (cinco) dias úteis seguintes.
  II - CORRETA: 
  Art. 7º, § 2^o  Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza
  III - CORRETA???????????: GABARITO ERRADO
  Art. 12.  Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7^o desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias. 
  Parágrafo único.  Com ou sem o parecer do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz, para a decisão, a qual deverá ser necessariamente proferida em 30 (trinta) dias.
  IV - CORRETA: 
  Art. 21. Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: 
  II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.
  V - CORRETA:
  Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
  I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;
  III - pelo credor de pensão alimentícia;
  Outras hipóteses previstas em lei:
  II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;
  IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;
  V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;
  VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.
  VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.
• O gabarito definitivo deveria ter sido divulgado ontem, 04/06/2012. Assim saberemos se essa questão foi anulada ou não.
  Examinador errar cópia de texto legal tem sido cada dia mais comum, embora dever-se-ia ser inaceitável.
• Questão anulada pela banca!! Já avisei o site.
• Questão anulada pela banca examinadora.
  
  
  QUESTÃO N. 47 – MATUTINO  
  RELATOR: DR. MARCELO MENGARDA 
  N. DE RECURSO DECISÃO N. DE RECURSO DECISÃO 
  3                        Deferido para anular a questão