Questão 718543

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2012
• Provas: MPE-GO - 2012 - MPE-GO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás; Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás

Consoante a Lei Complementar n.º 25, de 06 de julho de 1998, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, é incorreto afirmar:

• A. Ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores.
• B. As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes Judiciário e Legislativo.
• C. Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.
• D. A Procuradoria Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria Geral do Ministério Público são órgãos da Administração Superior e órgãos de execução do Ministério Público.

Gabarito: D

Comentários

• O Ministério Público dos Estados tem os seguintes órgãos de Administração Superior:
  ·         a) Procuradoria Geral de Justiça;
  ·         b) Colégio de Procuradores de Justiça;
  ·         c) Conselho Superior do Ministério Público;
  ·         d) Corregedoria-Geral do Ministério Público.
  Conta, ainda, com os seguintes órgãos de Execução:
  ·         a) Procurador-Geral de Justiça;
  ·         b) Conselho Superior do Ministério Público;
  ·         c) Procuradores de Justiça;
  ·         d) Promotores de Justiça.
  
  Logo se vê que o Colégio de Procuradores de Justiça e a Corregedoria-Geral do MP não são órgãos de execução!
• o item A, ESTÁ INCORRETO!! O MPGO não goza de autonomia financeira!!!! Senão vejamos:
  
  art 115 - Ao Ministerio Publico é assegurada autonomia administrativa e funcional, cabendo-lhe...........
  
  V- Elaborar sua proposta orçamentaria dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias submetendo-a ao Chefe do Executivo para remessa à Assembléia Legislativa
• Corrigindo o colega Concurser: O Ministério Público possui autonomia financeira.
  Vide Lei Orgânica Nacional do Ministério Público:
  Art. 3º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:
• Alternativa D: Apenas uma importante ressalva, segundo a Lei Complementar Estadual 25/98 (Lei Orgânica do Ministério Público de Goiás), o Colégio de Procuradores de Justiça é um dos órgãos de execução do MPGO. 
  
  Bons Estudos!!!
  #EstamosJuntos!!! 
• Organizando melhor. A alternativa incorreta é a "D" porque apenas a Corregedoria Geral não é orgão de execução. Todos os demais são órgãos da administração superior e órgãos de execução. Tudo está previso no art. 4o, paragrafos 1 e 3 da Lei Complementar 25/98 de Goiás.
  Abraço a todos!

• o erro da letra a está no uso da palavra reajuste

  Art. 2.º - Ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:
  

  V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores;
  

• D) ERRADA. Em que pese a Corregedoria-Geral ser órgão da Administração Superior do MPGO, não é órgão de execução, nos termos do art. 4ª, § 3º, da lei complementar 25\98:

  ART. 4 LC 25\98:

  § 1º - São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:

  I - a Procuradoria Geral de Justiça;

  II - o Colégio de Procuradores de Justiça;

  III - o Conselho Superior do Ministério Público;

  IV - a Corregedoria Geral do Ministério Público.

  § 2º - São órgãos de Administração do Ministério Público:

  I - as Procuradorias de Justiça;

  II - as Promotorias de Justiça.

  § 3º - São órgãos de execução do Ministério Público:

  I - o Procurador-Geral de Justiça;

  II - O Colégio de Procuradores de Justiça;

  III - o Conselho Superior do Ministério Público;

  IV - os Procuradores de Justiça;

  V - os Promotores de Justiça.

• Órgão de Administração (superior ou não): começa com A
  A Corregedoria, A Procuradoria Geral, A Procuradoria, A Promotoriam // O Colégio de Proc.Just., O Conselho Superior do MP.

  Órgão de Execução: começa com O
  O Procurador Geral de Justiça, O Promotor, O Procurador, O Colégio de Proc. Justiça, O Conselho Superior do MP.