Questão 720757

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STJ
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

À luz da Lei de Introdução do Código Civil, julgue os itens que
se seguem.

A lei nova só começa a vigorar no dia de sua publicação no Diário Oficial da União, se assim estiver expressamente determinado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Errado. Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

• Gabarito CERTO
  
  A questão pediu a exceção do Art. 1 da LINDB, portanto é permitida fixar outro prazo:
  
  Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
  
  bon estudos