Questão 720760

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STJ
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

À luz da Lei de Introdução do Código Civil, julgue os itens que
se seguem.

Quando lei nova regula a mesma matéria regulada em lei já existente, esta continuará vigorando, a não ser que haja expressa determinação em sentido contrário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Correto. Art. 2^o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (Vide Lei nº 3.991, de 1961) (Vide Lei nº 5.144, de 1966)

  § 1^o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

  § 2^o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

• Gabarito ERRADO
  
  Se 2 leis tratarem do mesmo tema, a mais antiga será revogada
  
  LINDB Art. 2 § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior
  
  bons estudos
  

• Dúvida. A questão não disse que regula "inteiramente" a matéria de que tratava a lei anterior. Por isso marquei "certo" e errei.