Questão 720763

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STJ
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - STJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

À luz da Lei de Introdução do Código Civil, julgue os itens que
se seguem.

A lei nova pode extinguir o direito adquirido e modificar a coisa julgada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado. Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. 

• Gabarito ERRADO

  CF/88

  Art. 5º XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;