Questão 721189

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Contabilidade Pública

Restos a Pagar Processado refere-se a despesa

• A. empenhada, paga, mas ainda não liquidada.
• B. empenhada, liquidada, mas ainda não paga.
• C. empenhada, liquidada e paga.
• D. empenhada, em liquidação e paga.
• E. extraorçamentária a pagar.

Gabarito: B

Comentários

• Entende-se por Restos a Pagar de Despesas Processadas aqueles cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vez já forneceu o material, prestou o serviço ou  executou a obra, e a despesa foi considerada liquidada, estando apta ao pagamento. Nesta fase a despesa processou-se até a liquidação e em termos orçamentários foi considerada realizada, faltando apenas à entrega dos recursos através do pagamento.
• Os Restos a Pagar representam os valores pendentes de pagamento oriundos da emissão de empenhos, ou seja, têm origem no orçamento da despesa, devendo esse termo ser utilizado apenas para representar os valores da despesa empenhada e não paga ao final do exercício financeiro de emissão do empenho.
  Sendo que, para distinguirmos os tipos de RP, observaremos se houve transcurso ou não, no Estágio da Despesa denominado LIQUIDAÇÃO, assim teremos:
  a) PROCESSADOS: quando JÁ transcorreu o estágio da liquidação.
  b) NÃO PROCESSADOS: quando NÃO transcorreu o estágio da liquidação.

• "Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.”

  Deste modo, a despesa orçamentária empenhada que não for paga até o dia 31 de dezembro, final do exercício financeiro, será considerada como Restos a Pagar, para fins de encerramento do correspondente exercício financeiro. Uma vez empenhada, a despesa pertence ao exercício financeiro em que o empenho ocorreu, onerando a dotação orçamentária daquele exercício.

  Entende-se por Restos a Pagar de Despesas Processadas aqueles cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vez já forneceu o material, prestou o serviço ou  executou a obra, e a despesa foi considerada liquidada, estando apta ao pagamento. Nesta fase a despesa processou-se até a liquidação e em termos orçamentários foi considerada realizada, faltando apenas à entrega dos recursos através do pagamento.

  Já os Restos a Pagar de Despesa Não Processada são aqueles cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende ainda da fase de liquidação, isto é, o empenho fora emitido, porém o objeto adquirido ainda não foi entregue e depende de algum fator para sua regular liquidação; do ponto de vista do Sistema Orçamentário de escrituração contábil, a despesa não está devidamente processada.
  
  Fonte: http://www.portaldecontabilidade.com.br/tematicas/restosapagar.htm

   

• Deve-se prestar muita atenção pois os restos a pagar são as despesas empenhadas e não pagas EM 31 DE DEZEMBRO. Já vi uma questão da Cespe (sempre ela) em que afirmava " restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas" e a resposta era 'errado'.
  Ou seja,a expressão "até 31 de dezembro" é essencial para definir restos a pagar.

• Gabarito: Letra B

  Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - Página 127

  "Serão inscritas em restos a pagar processados as despesas liquidadas e não pagas no exercício financeiro, ou seja, aquelas em que o serviço, a obra ou o material contratado tenha sido prestado ou entregue e aceito pelo contratante, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964.

  No caso das despesas orçamentárias inscritas em restos a pagar processados, verifica-se na execução o cumprimento dos estágios de empenho e liquidação, restando pendente apenas o pagamento. Neste caso, em geral, não podem ser cancelados, tendo em vista que o fornecedor de bens ou serviços satisfez a obrigação de fazer e a Administração conferiu essa obrigação. Portanto, não poderá deixar de exercer a obrigação de pagar, salvo motivo previsto na legislação pertinente."

  Fonte: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:31484