Questão 721828

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere que, transitada em julgado sentença de condenação para pagamento de quantia certa, o réu comece a dissipar seu patrimônio.
Nessa situação, o autor, sabendo do ocorrido e com o intuito de assegurar a efetividade de futura execução para o cumprimento da decisão judicial, poderá ajuizar

• A. exibição de coisas para conhecimento dos bens restantes.
• B. produção antecipada de provas para comprovar a dissipação do patrimônio.
• C. sequestro para evitar o desaparecimento de bens penhoráveis.
• D. busca e apreensão para evitar o desvio de bens.
• E. arresto para evitar a diminuição do patrimônio do réu.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E -

  Art. 813. O arresto tem lugar:

  I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;

  II - quando o devedor, que tem domicílio:

  a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;

  b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores;

  III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas;

• A PENHORA: consiste no ato executivo que afeta bem(s) do executado, suficientes para, após serem expropriados, satisfazerem o crédito exigido. Há a penhora na cobrança de quantia certa contra o devedor inadimplente, tanto no processo de execução (art. 652 do CPC) quanto na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J do CPC).
  A formalização da penhora se dá pela lavratura do auto ou termo de penhora.
  Ao se realizar a penhora, deve-se observar que alguns bens são considerados absolutamente impenhoráveis (arts. 648 e 649) e outros relativamente impenhoráveis (art. 650). Atentar também que a Lei 8.009/90, dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
  
  ARRESTO: 1- na ação de execução: é um ato executivo que funciona como uma espécie de pré-penhora e ocorre quando o oficial, não encontrando o devedor para citá-lo, arresta os bens que bastem para a execução (arts. 653 a 654 do CPC)
  ARRESTO 2- típico, previstos nos arts. 813 a 821 do CPC: é uma medida cautelar que consiste na apreensão de bens indeterminados do devedor, com o fim de assegurar a efetividade de uma execução por quantia certa.
  
  O SEQUESTRO é uma medida cautelar que consiste na apreensão de um bem determinado, objeto de litígio, a fim de assegurar sua entrega ao vencedor da ação de conhecimento, por ocasião da execução para a entrega da coisa certa. É regulado nos arts. 822 a 825 do CPC. Ressalte-se que no seqüestro incumbe ao juiz nomear o depositário.
  
  ARRESTO X SEQÜESTRO
  - O seqüestro tem por fim conservar uma coisa determinada para garantir uma futura execução para entrega de coisa certa; o arresto, por sua vez, incide sobre bens indeterminados, pois visa garantir execução por quantia certa.
  
  ESPERO TER AJUDADO.
• Muito obrigada! Sempre tive dúvida nesse tipo de questão :D!