Questão 724276

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Psicologia
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Adoção

Sobre a adoção internacional de crianças ou adolescentes brasileiros, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que

• A. ocorrerá a adoção quando forem esgotadas todas as possibilidades de colocação em família substituta brasileira.
• B. é desnecessário o parecer de equipe interprofissional brasileira a Serviço da Justiça da Infância e Juventude.
• C. é vedado à Autoridade Central Federal Brasileira solicitar informações sobre a situação das crianças e adolescentes adotados.
• D. deverão ser consultadas somente as crianças de 0 a 6 anos acerca de seu preparo para a medida.
• E. será de no mínimo 90 dias o estágio de convivência, a ser cumprido no território nacional.

Gabarito: A

Comentários

• A - CORRETO
  Art. 51.    § 1^o  A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado:
     II - que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família substituta brasileira, após consulta aos cadastros mencionados no art. 50 desta Lei
• a) ocorrerá a adoção quando forem esgotadas todas as possibilidades de colocação em família substituta brasileira.
  CERTO. Art. 50, par. 10º do ECA
  
  b) é desnecessário o parecer de equipe interprofissional brasileira a Serviço da Justiça da Infância e Juventude.
  ERRADO Art. 51, par. 1º, III do ECA "que, em se tratando de adoção de adolescente, este foi consultado, por meios adequados ao seu estágio de desenvolvimento, e que se encontra preparado para a medida, mediante parecer elaborado por equipe inteprofissional, observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 28 desta Lei".
  
  c) é vedado à Autoridade Central Federal Brasileira solicitar informações sobre a situação das crianças e adolescentes adotados.
  ERRADO Art.52, parágrafo 10 do ECA "A Autoridade Central Federal Brasileira poderá, a qualquer momento, solicitar informações sobre a situação das crianças e adolescentes adotados".
  
  d) deverão ser consultadas somente as crianças de 0 a 6 anos acerca de seu preparo para a medida.
  ERRADO Art. 45, par. 2º do ECA  "Em se tratando de adotando maior de 12 (doze) anos de idade, será também necessário o seu consentimento".
  
  e) será de no mínimo 90 dias o estágio de convivência, a ser cumprido no território nacional.
  ERRADO Art. 46, par. 3º do ECA  "Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do país, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias".

• Cuidado com a alteração legislativa feita no ECA:

  
  

  Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.            (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

  
  

  
  

  § 3o  Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência será de, no mínimo, 30 (trinta) dias e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.            (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)