Questão 726601

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No tocante ao Conselho Tutelar, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece:

• A. poderão ser candidatos a conselheiros pessoas maiores de dezoito anos, com reputação ilibada e ensino médio completo.
• B. suas decisões poderão ser revistas através de interposição de recurso, por quem tenha legítimo interesse, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
• C. deverá o Conselho Tutelar receber comunicação dos dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental quanto aos casos de maus-tratos de alunos, reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar, bem como nos casos de elevado nível de repetência.
• D. compete ao Conselho Tutelar editar portaria que autorize a participação de crianças ou adolescentes, desacompanhados dos pais, em estabelecimentos de diversão eletrônica, desde que em sua circunscrição de atuação.
• E. deverá o Conselho Tutelar emitir a guia de acolhimento nos casos de retirada da criança ou adolescente do convívio familiar, apontando os motivos da medida.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta letra C
  
  a) poderão ser candidatos a conselheiros pessoas maiores de dezoito anos, com reputação ilibada e ensino médio completo. ERRADA
  Art. 133 ECA - Para candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
  I - Reconhecida idoneidade moral
  II - Idade superior a 21 anos
  III - Residir no Município
  
  b) suas decisões poderão ser revistas através de interposição de recurso, por quem tenha legítimo interesse, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.   ERRADA
  Art. 137 ECA - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
  
  c) deverá o Conselho Tutelar receber comunicação dos dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental quanto aos casos de maus-tratos de alunos, reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar, bem como nos casos de elevado nível de repetência. CORRETA - Art. 56 ECA
  
  d) compete ao Conselho Tutelar editar portaria que autorize a participação de crianças ou adolescentes, desacompanhados dos pais, em estabelecimentos de diversão eletrônica, desde que em sua circunscrição de atuação. ERRADA
  Art. 149 ECA - Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:  d) casa que explore comercialmente diversões eletrôncias.         
  
  e) deverá o Conselho Tutelar emitir a guia de acolhimento nos casos de retirada da criança ou adolescente do convívio familiar, apontando os motivos da medida. ERRADA
  Art. 136, parágrafo único - Se no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando as informações sobre os motivos de tal entendimento....
  
  
  
  
           
  
• Apenas para complementar o comentário a LETRA E. 
  
  É preciso atentar que quem emite a guia de acolhimento é a autoridade judiciária (JUIZ), nos termos do art. 101, § 3º, do ECA, in verbis:
  
  ART. 101. § 3o  Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros: 
          I - sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos; 
          II - o endereço de residência dos pais ou do responsável, com pontos de referência;
          III - os nomes de parentes ou de terceiros interessados em tê-los sob sua guarda; 
          IV - os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar. 
• Atualização legislativa sobre o Conselho Tutelar:
  
  

         Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

         Art. 132.  Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

          Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

          I - reconhecida idoneidade moral;

          II - idade superior a vinte e um anos;

          III - residir no município.        

  Art. 134.  Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:  (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

  I - cobertura previdenciária; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

  II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;  (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

  III - licença-maternidade; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

  IV - licença-paternidade; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

  V - gratificação natalina. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

  Parágrafo único.  Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

          Art. 135.  O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)