Questão 728101

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Engenharia Eletrônica
• Disciplina: Engenharia de Telecomunicações
• Assuntos: PGO (Plano Geral de Outorgas )

Ainda com base na Lei Geral de Telecomunicações, julgue os
próximos itens.

A exploração de serviços de telecomunicação em regime público por empresas com sede no Brasil pode ser outorgada por meio de permissão, por período de até vinte anos, não prorrogável.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A Lei 9.472 expressamente define o prazo de 20 anos para os contrados de concessão no art. 99. Contudo a mesma previsão (expressa) não existe para a permissão.
  
   Art. 99. O prazo máximo da concessão será de vinte anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, desde que a concessionária tenha cumprido as condições da concessão e manifeste expresso interesse na prorrogação, pelo menos, trinta meses antes de sua expiração.
  
  Mas em seu art. 124 a lei diz que o contrato de permissão pode ser prorrogado, por tempo indefinido. Logo a questão está errada. Contudo não ficou claro para mim o tempo máximo do contrato de permissão.
  
          Art. 124. A permissão poderá ser mantida, mesmo vencido seu prazo máximo, se persistir a situação excepcional que a motivou.