Questão 728140

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Engenharia Eletrônica
• Disciplina: Engenharia de Telecomunicações
• Assuntos: PGO (Plano Geral de Outorgas )

Com base no Plano Geral de Outorgas (PGO), que disciplina as
concessões de telefonia fixa local e de longa distância nacional e
internacional, julgue os itens subsequentes.

Sabendo-se que, de acordo com o PGO, o Brasil foi dividido em regiões, é correto afirmar que a um mesmo grupo econômico podem ser outorgadas concessões em duas regiões diferentes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O Decreto 6654 revogou o decreto 2534. Em seu art 6 o decreto 6654 estabelece:
  Art. 6^o  As transferências de concessão ou de controle de concessionária do serviço a que se refere o art. 1^o deverão observar o princípio do maior benefício ao usuário e ao interesse social e econômico do País.
  (...)
  § 3^o  São vedadas as transferências que resultem em desmembramento de áreas de atuação de concessionária de um mesmo Grupo, em cada Região definida neste Plano Geral de Outorgas