- ID
- 733306
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEBRAE-NACIONAL
- Ano
- 2011
- Provas
- Disciplina
- Legislação Federal
Com base no que dispõe a legislação sobre microempresas e empresas de pequeno porte, julgue os próximos itens.
Um dos objetivos pretendidos pela administração pública mediante a instituição da Lei Complementar n.º 123/2006 é a desburocratização dos processos de abertura de micro e pequena empresas (MPEs).