Questão 739669

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Comunicação Social - Jornalismo
• Disciplina: Jornalismo
• Assuntos: Legislação da Comunicação; Lei de Imprensa no Jornalismo

Em 2008, a Lei de Imprensa (Lei no 5.250/1967) foi questionada por um partido político em uma ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental), sob a alegação de que:

• A. com a desregulamentação da profissão de jornalista a Lei de Imprensa se tornara obsoleta.
• B. já não tinha eficácia depois da revogação de parte dela pelo AI-5.
• C. a norma criada durante a ditadura militar vedava liberdade de expressão e de imprensa.
• D. feria preceitos da Lei de Segurança Nacional.
• E. a norma estava ultrapassada porque não previa os crimes cometidos pela internet.

Gabarito: C

Comentários

• "A Lei de Imprensa, editada em período de exceção institucional, é totalmente incompatível com os valores e princípios abrigados na Constituição Federal de 1988. Este o argumento do ministro Ricardo Lewandowski para acompanhar o voto do relator, ministro Carlos Ayres Britto, no sentido da revogação integral da Lei 5.250/67."

  
  http://www.stf.jus.br/portal/cms/vernoticiadetalhe.asp?idconteudo=107402