Questão 739783

• Banca: CEPERJ
• Órgão: PROCON-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Defesa do Consumidor Em Juízo; Legitimação

Para a defesa dos direitos dos consumidores são legitimados concorrentes, exceto:

• A. União
• B. Estados
• C. Municípios
• D. Distrito Federal
• E. Confederação Sindical

Gabarito: E

Comentários

•  Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

          I - o Ministério Público,

          II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

• Gabarito: E   Comentários: Fundamento: art. 82, CDC e seus incisos: Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:(Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
  I - o Ministério Público,II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.
• A defensoria pública lista entre os legitimados desde 2009 também.