Questão 739852

• Banca: CEPERJ
• Órgão: PROCON-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Obrigação Tributária

Mévio reside no Município W há longos anos e apresenta requerimento para parcelar tributo de competência estadual. Eventualmente, realiza serviços no Município Y. Seus filhos residem no Município K. No requerimento formulado ao Estado NN, não indicou o seu domicilio tributário, sendo a sede da Receita Estadual o Município Z. Por decisão administrativa, foi fixado como domicílio tributário o Município X. Consoante as regras do Código Tributário Nacional, nesse caso, o domicílio tributário de Mévio será o:

• A. município W
• B. municipio Y
• C. município Z
• D. município K
• E. município X

Gabarito: A

Comentários

• Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

          I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

          II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

          III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

  A residência dele não é incerta portanto aplica-se a regra geral. Soma-se a isso o fato do Municipio Z ser local onde ele realiza eventualmente serviços e não de forma habitual.

• A regra geral é o domícilio de eleição, isto é, eleito pelo contribuinte ou responsável tributário,
  Contudo, esta regra é relativa, pois, na falta de eleição do domicílio pelo contribuinte ou responsável tributário, consideram-se também outras situações, como para pessoas naturais ou físicas, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.
  
  Na questão o seu domicílio habitual é municipío W.
  
  Não poderia ser no município Y porque na questão diz atividade eventual.
  
  Portanto, letra "a" a resposta correta.
  
  Espero ter ajudado! ;)
• 
• Colega Camilo,
  
  Observe que a questão afirma que Mévio "eventualmente, realiza serviços no Município Y". Sendo "eventualmente", não se pode considerar como centro habitual de suas atividades.
  
  Abraço

• Pq não pode ser o X? Se houve decisão administrativa, não poderia se entender que a administração recusou seu domicílio?

  
  

  
  

• tb nao sei pq nao poderia ser o municipio x se a propria questao espressa que este foi eleito como domicilio........
  enfim..

• Não pode ser o domicílio X pq quem elegeu esse domicílio foi a autoridade administrativa e não o contribuinte.

  O q a autoridade administrativa pode fazer é recusar o domicílio eleito quando impossibilite a arrecadação e fiscalização. Nesse caso, o domicílio será o lugar da situação dos bens ou da ocorrência do fato gerador (art. 127, parágrafos 1º e 2º).