Questão 746437

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS)
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao Conselho Tutelar, é correto afirmar:

• A. No exercício de suas relevantes funções e para promover a execuções de suas próprias decisões pode requisitar serviços públicos de outros órgãos municipais, tais como de saúde, trabalho e segurança, que não poderão ser recusados pelo órgão aos quais são dirigidas tais decisões.
  
• B. Tem por atribuição a aplicação tanto de medidas protetivas para a criança e adolescente, quando seus direitos estejam ameaçados ou violados, quanto medidas socioeducativas com restrição de liberdade - acolhimento institucional - ou colocação em família substituta.
  
• C. Para a efetivação da política nacional de atendimento é obrigatória a constituição de Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e de ao menos um Conselho Tutelar, cabendo ao primeiro a responsabilidade de realizar as eleições diretas para o cargo de Conselheiro Tutelar.
  
• D. É órgão do poder executivo municipal que goza autonomia orçamentária e administrativa em relação ao governo municipal e é fiscalizado pela sociedade e pelo Ministério Público, tendo seu fundamento teórico nos princípios da democracia participativa.
  
• E. Conta com destinação orçamentária especificada na Lei Orçamentária do Município e, ao contrário dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, não pode remunerar seus membros.
  

Gabarito: D

Comentários

• Dúvida...
  No artigo abaixo não há qualquer menção de que o Conselho Tutelar é órgão do município, contudo, se algum colega tiver maiores informações favor enviar em meu perfil...
  Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

• Na acertiva E o examinador utilizou-se da nova redação dada pela Lei n.º 12.696, de 25 de julho de 2012, que alterou o art. 134 e seu parágrafo único, do ECA, senão vejamos:
  
  ECA. Art.134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:

  I - cobertura previdenciária;

  II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;  

  III - licença-maternidade;

  IV - licença-paternidade; 

  V - gratificação natalina.
  
  Parágrafo único.  Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.
  
  Dito isto, quem remunera os membros eletivos do Conselho Tutelar é o próprio Poder Público Municipal, diferentemente dos membros do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA.

• A) INCORRETA
  Art. 136, ECA. São atribuições do Conselho Tutelar:
  III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
  a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
  b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
• B) INCORRETA
  Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
  XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
  Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

• D) CORRETA
  Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
  Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
  Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.

• Alguém consegue me explicar o erro da alternativa c?

• Colega Insistente,

  O comentário acima já respondeu sua pergunta, tá no art. 132 do ECA:

  Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
  

• Também não encontrei o erro da alternativa C
  

• c) Para a efetivação da política nacional de atendimento é obrigatória a constituição de Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e de ao menos um Conselho Tutelar, cabendo ao primeiro a responsabilidade de realizar as eleições diretas para o cargo de Conselheiro Tutelar.falsa. Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público
  

• Colegas,

  Também não identifiquei o erro da letra "c".. seria por estar incompleta?
  

• Só para acrescentar:

  Conselho tutelar é órgão integrante do Poder Executivo municipal - sem natureza jurisdicional, não obstante seu trabalho trazer consequências que serão discutidas no Poder Judiciário. - autor: Guilherme Freire

• O erro da alternativa "c" está em afirmar que as eleições serão diretas, veja que em nenhum momento o ECA diz isso:

  Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.
  

• Qual é o erro da alternativa "a"? o erro é a restrição a "órgãos municipais"?
  

• O erro da alternativa A é falar ... " No exercício de suas relevantes funções " e  " outros órgãos municipais" sendo que o art. 136, III é claro ao dispor que pode requisitar para "execução" de suas decisões ..

• Colegas,

  salvo engano meu, a alternativa "c" é o gabarito... e de fato a afirmativa não apresenta nenhum erro..

  "C - Para a efetivação da política nacional de atendimento é obrigatória a constituição de Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e de ao menos um Conselho Tutelar, cabendo ao primeiro a responsabilidade de realizar as eleições diretas para o cargo de Conselheiro Tutelar."

  Segundo o art. 132 do ECA, os conselheiros são escolhidos "pela população local" (logo, "eleições diretas"), formando "no mínimo um Conselho Tutelar". E segundo o art. 139 do ECA, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a responsabilidade pela realização dessas eleições.

  O erro da alternativa "A" está na expressão "não poderão ser recusados". Vale lembrar que os Conselhos Tutelares são órgãos administrativos, sem poderes de ordem, como os órgãos judiciários.

• Essa questão encontra-se desatualizada! Esse certame foi aplicado em Julho/2012. Ocorre que a Lei 12.696 de 25/07/2012 realizou algumas modificações no ECA, dentre elas a Unificação do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. Antes da unificação, o processo de escolha era realizado de diferentes formas, de acordo com as regras instituídas por cada município. Com isso, muitas vezes os conselheiros eram escolhidos de forma INDIRETA. Porém, após a mudança, prevalece a escolha DIRETA, ou seja, por todos os eleitores dos municípios que desejarem participar da votação. Logo, além da alternativa D a C também está correta, o que não era quando o certame foi aplicado.