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ID
748246
Banca
ESAF
Órgão
MDIC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Comércio Internacional (Exterior)
Assuntos

São competências da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX):

Alternativas
Comentários
  • a) definir diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política de comércio exterior do Brasil, coordenar e orientar as ações dos órgãos que possuem competências na área de comércio exterior e fixar direitos anti-dumping e compensatórios e salvaguardas. 
    ERRADA
    Essas são competências da CAMEX ( Decreto n.° 4.732, de 10 de junho de 2003). As palavras chaves para definir as competências da CAMEX são "definir, fixar, coordenar, formular diretrizes política tarifária, alterar, opinar, decidir e orientar"
    b) negociar e participar da implementação de acordos, tratados e convênios internacionais pertinentes à matéria tributária e aduaneira, administrar, controlar, normatizar e avaliar o Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) e apoiar o exportador brasileiro submetido a investigações de defesa comercial.
    ERRADA
    As competências descritas pertencem a RFB. Tais competências e as demais estão disponíveis no regimento interno da RFB.  (http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/portarias/2012/MinisteriodaFazenda/portmf203.htm).  A RFB estará associada às atividades tributárias e aduaneiras, procedendo despachos e efetuando o controle físico da mercadoria.
    Os órgãos gestores do SISCOMEX são: SECEX, RFB e BACEN.
    c) formular propostas de políticas e programas de comércio exterior e estabelecer normas necessárias à sua implementação; propor diretrizes que articulem o emprego do instrumento aduaneiro com os objetivos gerais de política de comércio exterior; implementar os mecanismos de defesa comercial.
    CERTA.
    A SECEX integra a estrutura do MDIC e é responsável pelo controle administrativo do comércio exterior. Ela possui 5 órgãos: DECEX, DECOM, DEINT, DEPLA e DENOC. As palavras chave atribuídas as competências da SECEX serão "formular, propor e planejar. Vale resaltar que cada departamento da SECEX está responsável por uma operação, essas estão disponíveis em http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1251143349.pdf.
    d) formular diretrizes básicas da política tarifária na importação e exportação, estabelecer diretrizes e procedimentos para investigações relativas a práticas desleais de comércio exterior e coordenar as ações de promoção e de informação comercial.
    ERRADA.
    Competências da CAMEX.
    e) fixar as alíquotas do imposto de importação, fixar direitos anti-dumping e compensatórios e acompanhar a execução das políticas tributária e aduaneira.
    ERRADA
    Fixar as alíquotas do imposto de importação, fixar direitos anti-dumping e compensatórios - CAMEX
    Acompanhar a execução das políticas tributária e aduaneira -  RFB.

    Bons estudos!

  • palavras chaves para a SECEX: FORMULAR, PLANEJAR E PROPOR.

  • De acordo com o professor Márcio L.Cavalcante(dizer direito), observar os verbos:

    formular propostas de políticas e programas de comércio exterior e estabelecer normas necessárias à sua implementação; propor diretrizes que articulem o emprego do instrumento aduaneiro com os objetivos gerais de política de comércio exterior; implementar os mecanismos de defesa comercial.

    Conforme a Lei 9.019/95 ,  

    Senado Federal, em 30 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República

    SENADOR JOSÉ SARNEY

    Presidente

  • formular propostas de políticas e programas de comércio exterior e estabelecer normas necessárias à sua implementação; propor diretrizes que articulem o emprego do instrumento aduaneiro com os objetivos gerais de política de comércio exterior; implementar os mecanismos de defesa comercial.

    O destacado não seria função da CAMEX , visto que a SECEX apenas orienta sobre antidumping ..... , mas NÃO FIXA, pois isso é competÊncia da CAMEX