Questão 748876

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-PI
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O conselho tutelar de uma cidade do interior de determinado estado brasileiro recebeu denúncia anônima, por telefone, em que se relatava que o diretor da principal escola pública municipal teria praticado abusos sexuais contra várias crianças.

Nessa situação hipotética, dadas as atribuições do conselho tutelar previstas no ECA, os conselheiros tutelares devem

• A. ajuizar contra o diretor, perante o juízo local da infância e da juventude, ação de exoneração do cargo, com pedido liminar de afastamento provisório.
  
• B. instaurar, com urgência, inquérito civil e criminal para ouvir o diretor, as crianças, seus pais, funcionários e professores da escola, para apuração dos fatos.
  
• C. comunicar, com urgência, o fato ao prefeito municipal, a quem cabe tomar as providências necessárias.
  
• D. ouvir reservadamente o diretor, as crianças e seus pais e, confirmados os indícios de abusos sexuais, enviar ao MP e à autoridade judiciária relatório circunstanciado do ocorrido e das providências tomadas.
  
• E. proceder à investigação do diretor, de forma sigilosa, e preparar um flagrante a fim de prendê-lo.
  

Gabarito: D

Comentários

• Essa pode ser respondida com o uso do bom senso!
  
  A alternativa correta é a letra D, conforme art. 136, inciso IV, do ECA.
  Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
  IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
  
  

• As atribuições específicas do Conselho Tutelar estão relacionadas no Estatuto da Criança e do Adolescente ( art. 95e 136 ) e serão apresentadas a seguir. Clique sobre cada uma delas para saber mais.

  Índice de ATRIBUIÇÕES Atribuição: Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção  Atribuição: Atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar medidas de proteção Atribuição: Promover a execução de suas decisões  Atribuição: Encaminhar ao Ministério Público notícia e fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente Atribuição: Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência  Atribuição: Tomar providências para que sejam cumpridas medidas protetivas aplicadas pela justiça a adolescentes infratores  Atribuição: Expedir notificações  Atribuição: Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente quando necessário.  Atribuição: Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.  Atribuição: Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos noartigo 220, §3.º, Inciso II, da Constituição Federal. Atribuição: Representar ao Ministério Público, para efeito de ações de perda ou suspensão do poder familiar. Atribuição: Fiscalizar as Entidades de Atendimento

• GABARITO: D

   

  Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

  IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

• A questão requer conhecimento específico encontrado no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) sobre as atribuições do Conselho Tutelar.
  - A opção A está errada pois não é atribuição do Conselho Tutelar ajuizar ação de exoneração de cargo.
  - A opção B está incorreta porque o Conselho Tutelar não é órgão de segurança pública, portanto, não cabe a ele a realização do trabalho de investigação policial. Logo, o Conselho Tutelar não tem atribuição para instaurar inquéritos.
  - A opção C também está incorreta porque sempre que o Conselho Tutelar receber notícia da prática de um crime contra criança ou adolescente, ele deve encaminhar o caso para o Ministério Público e não ao prefeito (Artigo 136,IV, do ECA).
  - A opção E também erra porque mais uma vez incumbe ao Conselho Tutelar tarefa incompatível com sua atribuição. Cabe a Polícia e ao Ministério Público a competência de investigar e prender.
  - A opção D está correta pois cabe ao Conselho Tutelar encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente (Artigo 136, IV, do ECA).
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D.
  
  

• ECA:

  Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

  I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

  II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

  III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

  a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

  b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

  IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

  V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

  VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

  VII - expedir notificações;

  VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

  IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

  X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

  XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.  

  XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. 

  Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.   

  Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.