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ID
750775
Banca
TRT 23R (MT)
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a cautelar de arresto, assinale a altemativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • a) correta, pois de acordo com o artigo:

    Art. 813. O arresto tem lugar:

    I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;

    b) incorreta, para a concessão do arresto é essencial a prova literal da dívida liquida e certa:


    Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se.

    isto é não há necessidade de transito em julgado.

    c) correta, pois:

    Art. 815. A justificação prévia, quando ao juiz parecer indispensável, far-se-á em segredo e de plano, reduzindo-se a termo o depoimento das testemunhas.

    Art. 816. O juiz concederá o arresto independentemente de justificação prévia:

    I - quando for requerido pela União, Estado ou Município, nos casos previstos em lei;

    II - se o credor prestar caução (art. 804).

    d) correta,

    Art. 816. O juiz concederá o arresto independentemente de justificação prévia:

    I - quando for requerido pela União, Estado ou Município, nos casos previstos em lei;

    e) correta:

    Art. 818. Julgada procedente a ação principal, o arresto se resolve em penhora.

     


     

  • Errada a letra B. A resposta é achada no art. 814, parágrafo único do CPC.


    Para a concessão do arresto não há a necessidade do trânsito em julgado da sentença condenatória. Ainda que pendente de recurso a decisão final do juiz, observando o vencedor da lide que o perdedor está praticando atos de dilapidação de seu patrimônio (art. 813, CPC), pode valer-se da cautelar de arresto.

     
    PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE ARRESTO. REQUISITOS. PRESENÇA. DECISÃO TERMINATIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
    1.Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão do arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se (parágrafo único do artigo 814do CPC). (TJPE - Agravo Regimental: AGR 127876 PE 01278760)
  • Amigos alguém tem as respostas desse questionário?? POor favor me ajudem