Questão 751834

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2012
• Provas: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos Atos Processuais

Acerca dos atos processuais, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Publicação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.
  
  
• B. Segundo a doutrina processual civil clássica, são quatro os graus de vício dos atos processuais: inexistência, nulidade absoluta, nulidade relativa e anulabilidade.
  
  
• C. O ato processual do juiz passa a existir com a juntada do despacho ou decisão aos autos, independentemente da comunicação do fato às partes.
  
  
• D. O exercício de uma faculdade processual sujeita a prazo, por uma das partes, dá ensejo à chamada preclusão consumativa; já a opção pelo não cumprimento do ônus processual dá ensejo à preclusão temporal.
  
  

Gabarito: A

Comentários

• A) ERRADA - O conceito refere-se à intimação, de acordo com o CPC:  " Art. 234.  Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa."
• Gabarito: Letra A
  
  A intimação é o ato de comunicação por meio do qual se dá ciência a alguém (partes, advogado, terceiros e até mesmo o próprio juiz, como ocorre na exceção de suspeição e impedimento) dos atos processuais pretéritos ou passados.
  
  Conforme expressamente previsto em lei a intimação tem duas funções: comunicar e convocar à adoção de determinada conduta (ônus processual), sendo extremamente importante para a efetivação dos princípios da publicidade dos atos processuais e do contraditório.
• Questão mal elaborada. A alternativa d está incompleta quando diz que "a opção pelo não cumprimento do ônus processual dá ensejo à preclusão temporal". Não é qualquer ônus processual que dá ensejo à preclusão temporal. O ato deve estar sujeito a prazo legal e a sua não realização dentro do lapso temporal é que causa a preclusão temporal.
• dúvida!
  d) O exercício de uma faculdade processual sujeita a prazo, por uma das partes, dá ensejo à chamada preclusão consumativa; já a opção pelo não cumprimento do ônus processual dá ensejo à preclusão temporal. 
  A preclusão consumativa, segundo Misael Montenegro Filho representa a prática do ato de forma incompleta, como ocorre com a interposição do recusto sem a realização do preparo infringindo o art. 511 do CPC, podendo ser ilustrada com a expressão ato incompleto.
  E não o exercício de uma faculdade processual.
  Se alguém puder sanar esta dúvida agradeço.
  Bom estudo a todos! 
•  

  Seção IV - Das Intimações

  - Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

• DÚVIDA, acerca da letra c)
   c) O ato processual do juiz passa a existir com a juntada do despacho ou decisão aos autos, independentemente da comunicação do fato às partes.
  Não encontrei fundamento para essa questão, alguém poderia auxiliar?
  Grata :)
• gente, banca escrota nao concordo..
  Inexistência não é vício processual, pois vício processual se dirige ao plano da validade. A existência antecede o ato..
  O ATO OU É Existente ou não, nao existe vício da existência.. OU existe ou nao..
• Eu errei, pois fiz o mesmo raciocinio do Ciro. Só que eu acho que a gente pensou no direito material. Eu mesma lembrei das aulas do Tartuce nas quais ele sempre afirma que o nosso código não contemplou a inexistência.
  
  Aí eu fui atrás do Daniel Assumpção e ele afirma o seguinte: "Inexistência jurídica - Trata-se certamente do mais grave dos vícios, tornando o ato inexistente por faltar elemento constitutivo mínimo, sendo impossível até mesmo reconhecê-lo como ato processual. Não se pode confundir a inexistência jurídica com a inexistência fática, embora obviamente aquilo que não existe no plano fático não pode existir no plano jurídico. O ato inexistente de que n esse momento se trata no plano fático, até mesmo gerando efeitos, mas é juridicamente considerado inexistente [...]. Uma sentença sem a assinatura do juiz ou assinada por alguém não investido na jurisdição, embora exista no plano fático, não passa de um mero pedaço de papel sem importância jurídica".
  
  Portanto, é aquele velho problema da doutrina divergindo sobre a aceitação ou não da teoria da inexistência pelo nosso ordenamento e o examinador dessa prova pendeu para o lado de que adotamos a teoria da inexistência.

• A banca apenas colocou a palavra "publicação" no lugar de "intimação. É o conceito de intimação (Art. 234º CPC), só isso!

• questão muito mal elaborada, como a maioria do TJPR

• Qual a diferença entre nulidade relativa e anulabilidade??????? Para mim é a mesma coisa!!

  
  

  Essa prova tá demais... muito maldosa!